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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC156207 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue o item subsecutivo. Para que uma norma costumeira internacional torne-se obrigatória no âmbito do direito internacional privado, são necessários a ac

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156208 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada como fonte codificada do direito internac

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156209 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156210 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às norma

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156211 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. Na teoria das fontes, a doutrina tem mais peso em direito internacional que em direito interno, tendo em vista o maior conteúdo político das normas de dir

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156212 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional, embora não estejam previstos

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156213 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. Os tratados são as fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se hierarquicamente sobre todas as demais formas escritas e não escrita

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156214 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir. O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de direito internacional público.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156215 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer cons

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156216 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer cons

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156217 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer cons

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156218 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte. Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que não pode

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156219 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte. A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de interpretação,

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156220 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte. O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156221 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue o item a seguir. Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156222 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham de forma diversa, é função do depositário examinar se a assinatura de

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156223 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156224 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. Consta expressamente na referida convenção que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contêm obrigaçõe

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156225 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue o item seguinte. Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da assinatura, r

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156226 · Direito Internacional Público e Privado

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente. Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocad

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156227 · Direito Internacional Público e Privado

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156228 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adici

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156229 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional. Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupa

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156230 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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