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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC156596 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo. Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem se

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156597 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir. Segundo posição adotada pelo Brasil no âmbito das discussões multilaterais sobre aplicação do direito internacional a tecnologias de informaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156598 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente. A Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas E

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156599 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir. O Brasil é parte da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961, tendo reconhecido pela

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156600 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de c

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156601 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte. A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede a propositura de

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156602 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte. O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirm

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156603 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progres

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156604 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. A existência de vínculos conjugais e(ou) familiares do extraditando estrangeiro com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica c

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156605 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território na

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156606 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades inerentes ao processo

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156607 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte. De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156608 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito vol

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156609 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC174059 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente. A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC174060 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF. O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC174061 · Direito Internacional Público e Privado

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC174062 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue C ou E. O requerimento de extradição terá sempre por fundamento a existência de um tratado entre dois países envolvidos.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC174063 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue C ou E. Fundada em tratado, a demanda extradicional não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC174064 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue C ou E. O Estado brasileiro autoriza a extradição de brasileiros natos envolvidos na prática de crime de tráfico de drogas.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC174065 · Direito Internacional Público e Privado

Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando elementos indispensáveis ao processo se encontrem

CEBRASPE (CESPE)

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FC174066 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue. Exige-se visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional, independentemente de ato do ministro da Justiça.

CEBRASPE (CESPE)

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FC174067 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue. Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motiva

CEBRASPE (CESPE)

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FC174068 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue. Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, n

CEBRASPE (CESPE)

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