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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

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FC174069 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o item que segue. A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacio

CEBRASPE (CESPE)

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FC174070 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto à extradição, julgue o seguinte item. Se a finalidade da extradição for unicamente a de interrogar o extraditando, não é necessário que constem, nos autos e no pedido de extradição, os crimes praticados pelo extraditando no territóri

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FC174071 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto à extradição, julgue o seguinte item. Segundo o princípio da dupla tipicidade, aplicado à extradição, somente se concederá a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.

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FC174072 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente. Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente agu

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FC174073 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue o próximo item. De acordo com o que dispõe o direito internacional, a deportação é uma forma de exclusão de estrangeiro que tenha ingressado de forma irregular

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FC174074 · Direito Internacional Público e Privado

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de nacionalidade e naturalização. Nádia, de nacionalidade originária argentina, naturalizou-se brasileira em 1995. Em 2000, o governo arg

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FC174075 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em sede de extradição passiva e quanto a pressupostos, procedimentos e decisão determinados pelo ordenamento jurídico brasileiro nesse âmbito, julgue o item seguinte. Os pedidos extradic

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FC174076 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em sede de extradição passiva e quanto a pressupostos, procedimentos e decisão determinados pelo ordenamento jurídico brasileiro nesse âmbito, julgue o item seguinte. Considere a seguint

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FC174077 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em sede de extradição passiva e quanto a pressupostos, procedimentos e decisão determinados pelo ordenamento jurídico brasileiro nesse âmbito, julgue o item seguinte. As circunstâncias d

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FC174078 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em sede de extradição passiva e quanto a pressupostos, procedimentos e decisão determinados pelo ordenamento jurídico brasileiro nesse âmbito, julgue o item seguinte. A solicitação de re

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FC174079 · Direito Internacional Público e Privado

Direito Internacional Público e Privado - Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) 41) Julgue o item seguinte, relativo aos institutos do asilo e do refúgio. De acordo com a legislação brasileira sobre o refúgio, a s

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FC174080 · Direito Internacional Público e Privado

Direito Internacional Público e Privado - Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) 42) Julgue o item seguinte, relativo aos institutos do asilo e do refúgio. A natureza política do delito, a temporariedade e o estado

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FC174081 · Direito Internacional Público e Privado

Direito Internacional Público e Privado - Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) 43) Julgue o item seguinte, relativo aos institutos do asilo e do refúgio. Um indivíduo do Estado X requereu, perante o Estado Y, sig

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FC174082 · Direito Internacional Público e Privado

Relativamente ao regime jurídico do estrangeiro, julgue o item abaixo. No Brasil, os estrangeiros dispõem de direitos políticos.

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FC174083 · Direito Internacional Público e Privado

Relativamente ao regime jurídico do estrangeiro, julgue o item abaixo. Em se tratando de direitos individuais e coletivos, vigora no Brasil, em relação aos estrangeiros residentes ou não no país, o princípio da não-discriminação, com as res

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FC174084 · Direito Internacional Público e Privado

Relativamente ao regime jurídico do estrangeiro, julgue o item abaixo. Será passível de expulsão, no Brasil, o estrangeiro que houver entrado irregularmente no país ou cuja estada tenha-se tornado irregular.

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FC174085 · Direito Internacional Público e Privado

Relativamente ao regime jurídico do estrangeiro, julgue o item abaixo. O governo dispõe de acentuado poder discricionário tanto na deportação quanto na expulsão de estrangeiros.

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FC174086 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação ao direito internacional, julgue o item abaixo. No Brasil, admite-se a extradição de estrangeiro que tenha filho brasileiro menor, mesmo que esse filho dependa economicamente do pai.

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FC174087 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação ao direito internacional, julgue o item abaixo. Nos procedimentos de deportação e de expulsão de estrangeiro, a iniciativa é local, ao contrário do processo de extradição.

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FC512889 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512890 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o imp

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512891 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC512892 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.

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FC512893 · Direito Internacional Público e Privado

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.

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