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Questões de concursos de Direito do Consumidor para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC290370 · Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item. Em caso de resolução de contrato de promessa de comp

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290371 · Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrum

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290373 · Direito do Consumidor

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente. É facultado ao consumidor desistir do contrato, no praz

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290374 · Direito do Consumidor

Paula levou seu genitor à emergência hospitalar, porque ele estava com embolia pulmonar. Embora fossem usuários de plano de saúde privado aceito pelo hospital, ambos tiveram de firmar um contrato de prestação de serviços hospitalares, sem q

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290375 · Direito do Consumidor

Em razão da pandemia de COVID-19, Jorge necessitou trabalhar em casa e, para tanto, adquiriu um computador pelo site da empresa Y. O computador foi entregue dentro do prazo, mas visivelmente estava em desacordo com as informações publicitár

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290376 · Direito do Consumidor

Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação cont

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290377 · Direito do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290378 · Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. A validade da cláusula compromissória em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo está condicionada à efetiva concordância do consumidor no mo

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290379 · Direito do Consumidor

Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC290380 · Direito do Consumidor

Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item. Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC290381 · Direito do Consumidor

O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC290382 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tratando-se de contrato de fornecimento de produto ou serviço com concessão de financiamento, o consumidor po

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290383 · Direito do Consumidor

Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item. O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição fin

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290384 · Direito do Consumidor

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, b

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290385 · Direito do Consumidor

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. Configura contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido, necessariamente, aprova

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290386 · Direito do Consumidor

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. O contrato não deve ser invalidado em razão da existência de cláusula abusiva, exceto qu

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290387 · Direito do Consumidor

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como, por exemplo, o não pagamento

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290388 · Direito do Consumidor

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290389 · Direito do Consumidor

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte. Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por telefone ou pela Internet, ele

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290390 · Direito do Consumidor

Acerca de direitos do consumidor, julgue o item subsequente. O consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do recebimento do produto, tendo, nesse caso, di

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290391 · Direito do Consumidor

Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo, julgue o item seguinte. O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290392 · Direito do Consumidor

No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue o item subsequente. A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devida previsão contratual viola o direito à informação, não pode

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290393 · Direito do Consumidor

A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos noâmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda deimóveis e dos consórcios, julgue o item subsequente. Considera-se abusiva a cláusula contratual que determina

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290394 · Direito do Consumidor

Julgue o item abaixo, relativo ao direito das obrigações. Ainda que prevista no Código Civil, é abusiva cláusula contratual que atribua exclusivamente ao consumidor em mora a obrigação de arcar com os honorários advocatícios referentes à co

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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