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Questões de concursos de Direito do Consumidor para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC290443 · Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item. Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290444 · Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item. O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sendo vedada a participação de entidades privadas.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290445 · Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290446 · Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesse

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290447 · Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Compete ao referido órgão federal receber, analisar, avaliar e encaminhar cons

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290448 · Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Incumbe ao citado órgão federal instaurar inquérito policial, de ofício ou apó

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290449 · Direito do Consumidor

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue o item subsequente. São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — composto por órgãos federais, estaduais, municipais e d

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290450 · Direito do Consumidor

Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue. Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional d

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290451 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. Convenção coletiva poderá regular relações de consumo que tenham por objeto o estabelecimento de condições re

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290452 · Direito do Consumidor

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item. Uma vez assinada pelas entidades envolvidas, a convenção coletiva de consumo passa a ter validade imediatamente após a sua pub

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290453 · Direito do Consumidor

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue o item subsequente. A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290454 · Direito do Consumidor

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir. O marco regulatório da saúde suplementar, influenciado pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza principiológica deste, p

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290455 · Direito do Consumidor

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir. No caso de haver conflito entre as normas do marco regulatório da saúde suplementar (Lei n.º 9.656/1998) e as veiculadas no Código d

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290456 · Direito do Consumidor

Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir. O texto constitucional atual inseriu o direito do consumidor na categoria dos direitos fundamentais, de caráter irrenunciável e irre

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290457 · Direito do Consumidor

Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas condições do asfalto, perdeu o controle do veículo e atingiu um m

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290458 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor. As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC290459 · Direito do Consumidor

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil c

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC290460 · Direito do Consumidor

Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC290461 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. Para fins da citada resolução, são considerados entes supervisionados o corretor de seguros, o representante

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC579266 · Direito do Consumidor

João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência atual do STJ. I É nula a notificaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579267 · Direito do Consumidor

Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo. I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva. II A compe

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579269 · Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir. I. Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC579271 · Direito do Consumidor

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC579272 · Direito do Consumidor

De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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