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Questões de concursos de Direito Urbanístico para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC348645 · Direito Urbanístico

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente. A política urbana deve promover a regularização fundiária e a urbanização

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC348646 · Direito Urbanístico

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente. Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC348647 · Direito Urbanístico

Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco. Considerando essa situação hipotética

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC348648 · Direito Urbanístico

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente. Entre as diretrizes gerais que devem constar da política urbana incluem-se a integração e a complementaridade das ativida

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC348649 · Direito Urbanístico

Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir. Em relação à política urbana, a atribuição de legislar sobre normas de cooperação entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, e

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC348650 · Direito Urbanístico

No que se refere aos instrumentos de gestão ambiental, julgue o item subsequente. De acordo com o Estatuto da Cidade, o poder executivo municipal não tem competência para realizar ou concretizar a gestão dos espaços urbanos.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348651 · Direito Urbanístico

Julgue o item, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão. Para a elaboração da política urbana, devem ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes: garantia do direito a cidades sustentáveis, oferta de equipamentos urbanos

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348652 · Direito Urbanístico

Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. Antes do Estatuto da Cidade não havia instrumentos urbanísticos para cumprir a promessa dos Planos Diretores de garantir o

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348653 · Direito Urbanístico

Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. O Estatuto da Cidade forneceu nova base jurídica para o tratamento da terra urbana no Brasil, no tocante à imposição de lim

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348654 · Direito Urbanístico

De acordo com as disposições da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que trata da ordenação e controle do uso do solo, julgue o item a seguir. Considere que, em determinado município, haja um condomínio residencial horizontal, com ce

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348655 · Direito Urbanístico

Julgue o item subsequente, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusiv

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348656 · Direito Urbanístico

No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue o item seguinte. Em plano diretor aprovado por lei, imperativo ao poder público e à coletividade, delimitam-se as áreas urbanas onde se pretende incentivar a ocupação, com base nas con

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348657 · Direito Urbanístico

Instituído pela Lei n.o 10.257/2001, o Estatuto da Cidade é o instrumento pelo qual a administração pública municipal, atendendo aos anseios da coletividade, poderá determinar quando, como e onde edificar, de maneira a satisfazer o interess

CEBRASPE (CESPE)

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FC348658 · Direito Urbanístico

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue o item. A Lei n.º 10.257/2001 especifica as diretrizes gerais para a política urbana, entre as quais se inclui a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito a pro

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC348659 · Direito Urbanístico

De suas casas, a grande maioria dos brasileiros avistam ruas iluminadas e pavimentadas e não têm nas proximidades lixo ou esgoto a céu aberto, embora essa realidade não seja compartilhada de modo igual por todas as regiões do país. Esse é o

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC348660 · Direito Urbanístico

A forte estiagem que há meses castiga o interior do Nordeste tem provocado racionamento ou falta de água em áreas urbanas. Isso já ocorre em ao menos 158 cidades, de acordo com levantamento feito nos nove estados da região. Como os reservat

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC348661 · Direito Urbanístico

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de su

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348662 · Direito Urbanístico

Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue o item subsequente. De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete aos estados a elaboração e a execução de planos diretores me

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348663 · Direito Urbanístico

Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue o item subsequente. No processo de planejamento urbano dos municípios, um dos aspectos sociais e econômicos mais importantes da política urbana brasileira é o desen

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348664 · Direito Urbanístico

Com relação às diretrizes gerais da política urbana e à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, julgue o próximo item. Entre as diretrizes gerais da política urbana, definidas pelo Estatuto da Cidade, inclui-se a isonomia de c

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348665 · Direito Urbanístico

No que se refere ao plano de gestão e de conservação de cidades, julgue o item a seguir. O poder público municipal, ao criar áreas de lazer, unidades de conservação ambiental ou proteger sítios históricos, objetiva promover a ordenação do u

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348666 · Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de def

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348667 · Direito Urbanístico

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que a legislação urbanística re

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC348668 · Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257, de 10/7/2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Art. 2.º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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