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Questões de concursos de Direito Urbanístico para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC348741 · Direito Urbanístico

A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue o item que se segue. O Estatuto d

CEBRASPE (CESPE) · 2004

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FC348742 · Direito Urbanístico

A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei n.o 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, ju

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348743 · Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana es

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348744 · Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana es

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348745 · Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urb

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC348746 · Direito Urbanístico

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir. Se, após in

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC348747 · Direito Urbanístico

Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco. Considerando essa situação hipotética

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC348748 · Direito Urbanístico

Acerca dos parâmetros e diretrizes legais da política de desenvolvimento urbano, julgue o item a seguir. O IPTU progressivo prevê a redução progressiva da alíquota desse imposto para aqueles que pagam em dia seus tributos.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348749 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o próximo item. O Estatuto da Cidade permite que o município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IP

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348750 · Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item subsequente. Caso o proprietário de imóvel esteja pagando imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá ser

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC348751 · Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de def

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348752 · Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item seguinte. Nos casos de solos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, deve ser aplica

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348753 · Direito Urbanístico

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.Isenção ou anistia relativas à tributação progressiva do IPTU em uma propriedade ociosa, conforme definido pela Lei n

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC348754 · Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana es

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348755 · Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana es

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348756 · Direito Urbanístico

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente. Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento da indenização deve ser realizado por meio de títulos da dívida púb

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348757 · Direito Urbanístico

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente. Para o cálculo do valor real de desapropriação para fins de reforma urbana, deverão ser consideradas as expectativas de ganho,

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348758 · Direito Urbanístico

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte. Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC348759 · Direito Urbanístico

A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue o item que se segue. Por ser a desapropriação-sanção uma penalidade decorrente do descumprimento de obrigação ou ônus urbanístico, o propri

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348760 · Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de def

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348761 · Direito Urbanístico

O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item. O valor real da ind

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC348762 · Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana es

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348763 · Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m2, po

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC348764 · Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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