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Questões de concursos de Direito Urbanístico para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC348813 · Direito Urbanístico

A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente. O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de i

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348814 · Direito Urbanístico

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamen

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC348815 · Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. A outorga onerosa do direito de construir corresponde a uma contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do terreno que deseja construir

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC348816 · Direito Urbanístico

A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano. Com base nessa lei, julgue o item a seguir. A outorga o

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC348817 · Direito Urbanístico

A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, j

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC348818 · Direito Urbanístico

A respeito do disciplinamento do uso e parcelamento do solo urbano, estabelecidos em legislação específica, e dos instrumentos de gestão urbana, e considerando que o coeficiente de aproveitamento de determinada área urbana é o quociente ent

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348819 · Direito Urbanístico

A respeito do disciplinamento do uso e parcelamento do solo urbano, estabelecidos em legislação específica, e dos instrumentos de gestão urbana, e considerando que o coeficiente de aproveitamento de determinada área urbana é o quociente ent

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348820 · Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item seguinte. Nenhum terreno pode ter área construída acima do coeficiente de aproveitamento básico adota

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC348821 · Direito Urbanístico

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC348822 · Direito Urbanístico

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC348823 · Direito Urbanístico

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. Denomina-se outorga onerosa quando, mediante contrapartida do beneficiário, o direito de construir for exercido acima do coeficiente de aproveitamento

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC348824 · Direito Urbanístico

conhecimento da legislação e das normas aplicadas ao exercício da atividade de engenharia civil é fundamental para o profissional que trabalha em órgãos públicos, ou mesmo para aqueles cuja atividade profissional está relacionada temporaria

CEBRASPE (CESPE) · 2008

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FC348825 · Direito Urbanístico

A noção de solo criado (outorga onerosa do direito de construir) parte da possibilidade de criação de um solo artificial de área horizontal, construindo-se sobre ou sob o solo natural. Julgue o item subseqüente, a respeito do conceito de so

CEBRASPE (CESPE) · 2006

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FC348826 · Direito Urbanístico

A noção de solo criado (outorga onerosa do direito de construir) parte da possibilidade de criação de um solo artificial de área horizontal, construindo-se sobre ou sob o solo natural. Julgue o item subseqüente, a respeito do conceito de so

CEBRASPE (CESPE) · 2006

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FC348827 · Direito Urbanístico

A noção de solo criado (outorga onerosa do direito de construir) parte da possibilidade de criação de um solo artificial de área horizontal, construindo-se sobre ou sob o solo natural. Julgue o item subseqüente, a respeito do conceito de so

CEBRASPE (CESPE) · 2006

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FC348828 · Direito Urbanístico

A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC348829 · Direito Urbanístico

A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Est

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC348830 · Direito Urbanístico

Acerca dos parâmetros e diretrizes legais da política de desenvolvimento urbano, julgue o item a seguir. Exige-se, para a elaboração do plano de operação urbana consorciada, o estudo prévio de impacto de vizinhança.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC348831 · Direito Urbanístico

A Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu diretrizes para mudança no padrão de desenvolvimento global para o século XXI, com a intenção de

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC348832 · Direito Urbanístico

A legislação federal conhecida como Estatuto da Cidade é um balizamento para a gestão urbanística dos municípios brasileiros. Tendo como referência esse estatuto, julgue o item seguinte. Para a implementação de operações urbanas consorciada

CEBRASPE (CESPE) · 2008

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FC348833 · Direito Urbanístico

As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adic

CEBRASPE (CESPE) · 2006

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FC348834 · Direito Urbanístico

As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adic

CEBRASPE (CESPE) · 2006

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FC348835 · Direito Urbanístico

As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adic

CEBRASPE (CESPE) · 2006

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FC348836 · Direito Urbanístico

No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de diversos instrumentos da política urbana definidos no âmbito fe

CEBRASPE (CESPE) · 2004

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