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Questões de concursos de Direito Digital para FGV

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FC305753 · Direito Digital

A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdade

FGV · 2022

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FC305754 · Direito Digital

De acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados pessoais devem ser registradas. Para isso, o controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamen

FGV · 2022

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FC305758 · Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, c

FGV · 2025

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FC305760 · Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa. Um conjunto de informações previstos na LGPD, para o qual deve ser dada publicidade, incl

FGV · 2024

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FC305763 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) definiu as seguintes atividades do responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD: I. aceitar reclamações e comunicações dos titul

FGV · 2023

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FC305771 · Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de

FGV · 2025

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FC305775 · Direito Digital

Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento de dados pessoais em nome de controlador, pessoa jurídica de direito público, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causou dano patrimonial e moral

FGV · 2023

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FC305777 · Direito Digital

No que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e à responsabilidade dos agentes que guardam e operam dados, é correto afirmar que:

FGV · 2023

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FC305791 · Direito Digital

Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de privacy by default pelos seus associados, isto considerando o

FGV · 2025

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FC305792 · Direito Digital

Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte obrigação de partida ao controlador:

FGV · 2024

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FC305799 · Direito Digital

Carla é funcionária de uma rede de supermercados nacional que possui um programa de fidelidade com dados de compras e perfis dos seus clientes. Carla realiza análises de marketing da empresa usando dados de comportamento dos clientes, de mo

FGV · 2023

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FC305805 · Direito Digital

De acordo com as boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais, assinale a opção que está em conformidade com as exigências e diretrizes para a implementação de um programa de governança em privacidade, conforme dispõe a Lei G

FGV · 2025

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FC305812 · Direito Digital

Determinada pessoa jurídica de direito privado, que realiza tratamento de dados pessoais, violou as normas previstas na legislação de regência sobre a matéria. Dessa forma, um dos sócios da entidade, preocupado com potenciais sanções, busco

FGV · 2025

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FC305816 · Direito Digital

As sanções administrativas estão positivadas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto

FGV · 2024

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FC305817 · Direito Digital

A sociedade empresária Alfa, que vende eletrodomésticos, coletou dados pessoais dos consumidores dos seus produtos, com a alegação de que formaria cadastro. Embora não tivesse autorização desses consumidores, Alfa contratou a sociedade empr

FGV · 2023

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FC305823 · Direito Digital

A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou comprovado, após a observância do contraditório e da

FGV · 2023

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FC305825 · Direito Digital

A regulação da proteção de dados pessoais passou por diferentes fases, com distintas estratégias para a efetiva proteção. Atualmente, há uma visão geral de que, no Brasil, assim como na Europa, estamos em uma fase de proteção coletiva basea

FGV · 2023

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FC305837 · Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019. Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.

FGV · 2025

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FC305838 · Direito Digital

Jonas, estudante de Direito, resolveu tratar, em seu trabalho de conclusão de curso, de temas afetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conferindo enfoque aos membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (

FGV · 2024

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FC305848 · Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no Brasil a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18). A entidade tem natureza de autarquia de natureza especial e é dotada de autonomia técnica e decisória. Sob

FGV · 2023

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FC305853 · Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), após a 9ª reunião de seu Comitê de Governança, Riscos e Controles, realizada em maio de 2022, emitiu a versão 2.0 de seu Planejamento Estratégico 2021-2023 no qual

FGV · 2022

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FC305857 · Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, trouxe ao ordenamento jurídico duas figuras jurídicas importantes no sistema de proteção de dados pessoais. Sobre o desenho legal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de

FGV · 2024

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FC305860 · Direito Digital

De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribu

FGV · 2022

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FC305861 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em seu Art. 58 A, incluído pela Lei nº 13.853, de 2019, estabelece que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, t

FGV · 2022

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