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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC518918 · Legislação Tributária Federal

A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC518924 · Legislação Tributária Federal

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licita

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC518939 · Legislação Tributária Federal

No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas de

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC518947 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder público.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC518954 · Legislação Tributária Federal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC518967 · Legislação Tributária Federal

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pe

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC518972 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC518979 · Legislação Tributária Federal

Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC518993 · Legislação Tributária Federal

Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC518994 · Legislação Tributária Federal

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compati

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC519007 · Legislação Tributária Federal

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir. I A empresa individual de responsabilidade l

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC519015 · Legislação Tributária Federal

Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação d

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC519018 · Legislação Tributária Federal

No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes. Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC519027 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC519034 · Legislação Tributária Federal

Caso os trechos de ida e volta no transporte internacional de passageiros sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo da contribuição sobre bens e serviços (CBS) será

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC519035 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, a base de cálculo do IBS é o valor da operação, assim compreendido o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, incluídos os valores correspondentes

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC519037 · Legislação Tributária Federal

No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC519038 · Legislação Tributária Federal

No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC519039 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC519090 · Legislação Tributária Federal

No caso de um titular de ofício de notas que possua inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica não ser remunerado pelo erário e ter renda decorrente de emolumentos e custas, incidirá sobre essa renda o imposto de renda sobre pessoa

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC519098 · Legislação Tributária Federal

Assinale a opção correta a respeito do IRPJ.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC519123 · Legislação Tributária Federal

O fato de o auditor-fiscal verificar que o contribuinte pessoa jurídica mantém em sua contabilidade o registro de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC519163 · Legislação Tributária Federal

O Decreto n.º 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Título XII desse decreto traz as alíquotas do lucro real, do lucro presumido e d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC519169 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa com fins lucrativos possui dez empregados cujas remunerações, após os descontos permitidos por lei, ultrapassam a faixa de renda de isenção do imposto de renda, havendo, desse modo, imposto de renda retido na fonte (IRRF). Nessa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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