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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC519458 · Legislação Tributária Federal

Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC519489 · Legislação Tributária Federal

Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC519510 · Legislação Tributária Federal

No que se refere à retenção de tributos e contribuições pela administração pública, na hipótese de aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante da empresa vendedora, caberá a retenção, na fonte, apenas

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC519515 · Legislação Tributária Federal

A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá quando o pagamento for realizado a

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC519516 · Legislação Tributária Federal

Considere que um órgão público federal tenha de efetuar um pagamento, referente à manutenção de computadores, para uma empresa de informática optante pelo lucro real. No momento do pagamento do serviço, o órgão público

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC519532 · Legislação Tributária Federal

Os órgãos da administração pública estão sujeitos à legislação específica relativa à retenção na fonte do imposto sobre a renda e contribuições sociais sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pres

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC519537 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012 (IN RFB n.º 1.234/2012), as retenções sobre os pagamentos relativos ao operador aeroportuário são feitas sobre o

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC519538 · Legislação Tributária Federal

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC519539 · Legislação Tributária Federal

A alíquota aplicada no cálculo do valor a ser retido pelos órgãos da administração pública federal direta a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é de

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC519554 · Legislação Tributária Federal

Assinale a opção correta, acerca da retenção de impostos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC519555 · Legislação Tributária Federal

São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC519584 · Legislação Tributária Federal

A respeito da disciplina legal atinente aos preços de transferência, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.430/1996 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC519605 · Legislação Tributária Federal

A Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC519609 · Legislação Tributária Federal

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC519611 · Legislação Tributária Federal

A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC519613 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC519614 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), a pessoa jurídica poderá usufruir de incentivo fiscal correspondente à I redução de 60% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e i

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC519654 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Resolução CGSN n.º 140/2018, para fins de opção e permanência no regime tributário do simples nacional, são consideradas receitas brutas as que decorram de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC519674 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n.º 140/2018, compõem a receita bruta das micro e pequenas empresas os(as)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC519682 · Legislação Tributária Federal

Oficial de registro de imóveis do Distrito Federal promoveu o registro de operação imobiliária de aquisição formalizada por meio de instrumento particular anteriormente lavrado por cartório de ofício de notas. Nesse caso, a apresentação de

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC519699 · Legislação Tributária Federal

Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal. I Uma vez notificado para pagamen

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC519732 · Legislação Tributária Federal

Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a indústria se instalasse nesse estado. Com base nesse caso hi

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC519754 · Legislação Tributária Federal

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC519763 · Legislação Tributária Federal

Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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