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Questões de concursos de Auditoria Governamental e Controle

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC165030 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº.202/2000). Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação oco

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165031 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente. Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamen

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165032 · Auditoria Governamental e Controle

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os g

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165033 · Auditoria Governamental e Controle

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir. A pessoa física que, em nome de algum município do estado de Santa C

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165034 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). É vedado ao TCE/SC requisitar às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição balanços, balancetes e demonstrativos contábeis por

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165035 · Auditoria Governamental e Controle

Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir. Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165036 · Auditoria Governamental e Controle

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir. Considere que Gabriel tenha prat

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165037 · Auditoria Governamental e Controle

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir. Diferentemente dos contratos adm

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165038 · Auditoria Governamental e Controle

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas estaduais não exercem

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC165039 · Auditoria Governamental e Controle

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados e às entidades vinculadas aos poderes públicos est

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC165040 · Auditoria Governamental e Controle

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC165041 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC, sa

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165042 · Auditoria Governamental e Controle

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item. Os processos de tomada de contas de exercício devem

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165043 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCE/AC n.º 12/2016. Mesmo que o relator de um processo de prestação de con

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165044 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). Cabe ao conselheiro relator presidir a instrução de processo de tomada ou prestação de contas e determinar, por despacho singular, as medidas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165045 · Auditoria Governamental e Controle

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir. Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da administração direta abrangerá todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165046 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item seguinte, relativos à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Caso o governador deixe de prestar suas contas anuais, o TCDF deverá proceder à tomada de contas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165047 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No âmbito de tomada de contas especial, caso fique comprovada a responsabi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165048 · Auditoria Governamental e Controle

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165049 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue os próximos itens. Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165050 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue os próximo item. Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165051 · Auditoria Governamental e Controle

No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item a seguir. Os processos de tomada de contas especial da administração direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo r

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165052 · Auditoria Governamental e Controle

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no entanto, dar quitação plena ao responsável

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165053 · Auditoria Governamental e Controle

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com res

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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