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Questões de concursos de Auditoria Governamental e Controle

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC165126 · Auditoria Governamental e Controle

Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item. As representações recebidas pelo TCDF restringem-se às ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgã

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165127 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a nulidade do processo porquanto esse órgão deveria ter se pr

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165128 · Auditoria Governamental e Controle

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão ser de

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC165129 · Auditoria Governamental e Controle

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item. Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos ato

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165130 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB. Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de representaçõ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165131 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. O rol de legitimados para a formulação de consultas ao TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no julgamento de cons

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165132 · Auditoria Governamental e Controle

Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. O instrumento da consulta tem por finalidade sanar dúvida suscitada na aplicação de dispositivos lega

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165133 · Auditoria Governamental e Controle

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir. Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento prévio do tribunal pleno, em m

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165134 · Auditoria Governamental e Controle

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e con

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165135 · Auditoria Governamental e Controle

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se seguem. As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165136 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir. Um consulente investido de competência, objetivando

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC165137 · Auditoria Governamental e Controle

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir. O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para ins

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165138 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue os próximo item. Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165139 · Auditoria Governamental e Controle

A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue o item seguintes. A inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência pode ocorrer por sugestão do MP junto ao TCDF, desde que na pessoa de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165140 · Auditoria Governamental e Controle

O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratific

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165141 · Auditoria Governamental e Controle

O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratific

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165142 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165143 · Auditoria Governamental e Controle

Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal para i

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165144 · Auditoria Governamental e Controle

Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do presidente de uma organização da sociedade civil que havia recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal para i

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165145 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Se o TCDF, ao julgar as contas de determinada secretaria do GDF, imputar multa aos administradores, essa decisão terá eficácia de título executivo judicial.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165146 · Auditoria Governamental e Controle

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC165147 · Auditoria Governamental e Controle

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente. O princípio

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC165148 · Auditoria Governamental e Controle

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente. É defeso ao

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC165149 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item a seguir, relativo às decisões do TCE/RN. Na essência, as decisões sobre requerimentos e moções são monocráticas, ou seja, é facultativo ao conselheiro atrelar sua decisão ao aparato régio, ao passo que as decisões de origem c

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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