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Questões de concursos de Auditoria Governamental e Controle

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC165150 · Auditoria Governamental e Controle

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165151 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item subsequentes, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF. O curso da prescrição pode ser interrompido mais de uma vez, desde que cada interrupção seja motivada por causa distinta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165152 · Auditoria Governamental e Controle

Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165153 · Auditoria Governamental e Controle

O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude. Considerando a situação hipotética apresenta

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165154 · Auditoria Governamental e Controle

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Es

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165155 · Auditoria Governamental e Controle

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O servidor do TCDF que exer

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165156 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar cargo em comissão na administração pública do DF; no entanto, essa decis

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165157 · Auditoria Governamental e Controle

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo, em obediência

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC165158 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, podendo também aplicar, mesmo s

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165159 · Auditoria Governamental e Controle

Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir. No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165160 · Auditoria Governamental e Controle

Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir. O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do Distr

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165161 · Auditoria Governamental e Controle

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir. No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC165162 · Auditoria Governamental e Controle

A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente. No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, não havendo

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC165163 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir. Conforme disposição da lei orgânica do TCE/RN, cons

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC165164 · Auditoria Governamental e Controle

Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165165 · Auditoria Governamental e Controle

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica do TCE/RJ, de encerram

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165166 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio de carta registrada, no endereço do destinatário, não sendo necessár

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC165167 · Auditoria Governamental e Controle

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165168 · Auditoria Governamental e Controle

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos proces

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165169 · Auditoria Governamental e Controle

Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165170 · Auditoria Governamental e Controle

No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue os seguintes itens. O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC165171 · Auditoria Governamental e Controle

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do TCE/RJ não são dotados de efeito s

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165172 · Auditoria Governamental e Controle

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm características formais idênticas quanto aos legitimados, aos efeitos e ao

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC165173 · Auditoria Governamental e Controle

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente. Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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