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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC459019 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação às disposições comuns sobre o processo legislativo, julgue o item a seguir com base no RC/CN. Projeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional é enviado à outra, a Casa revisora, em autógrafos assinados pelo respec

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC459020 · Legislação das Casas Legislativas

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse as

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC459021 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente. É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459022 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459023 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente. A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternânc

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459024 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item. Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encamin

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459025 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item. Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regim

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459026 · Legislação das Casas Legislativas

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O presidente da Comissão Representativa do Congresso Nacional leu, em reunião da Comissão, documento da liderança do partido X, solicitando a su

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC459027 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte. Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do manda

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459028 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte. Ocorre quebra de decoro quando o parlamentar desacata servidor da Câmara dos Deputados, mas não quando ele desacata outro dep

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459029 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte. O deputado federal deve respeitar as decisões tomadas legitimamente pelos órgãos da respectiva Casa, ainda que delas discorde

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459030 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Por se tratar de matéria afeta ao funcionamento interno da instituição, o Código de

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459031 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459032 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Co

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459033 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459034 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Consoante o CEDP/CD, a infração consistente em receber dinheiro em razão da função, em esquema que viabilize o pagamento e o recebiment

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459035 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459036 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autoriz

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459037 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a aprec

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459038 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e apl

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC459039 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item. Decoro é comportamento, é imagem pública, é honra, é dignidade. Já o decoro parlamentar é obrigação de conteúdo moral e ético que não s

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897527 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir: O Congresso Nacional poderá ter sessões secretas, desde que, na proposta de sua realização, esteja expressamente definida sua finalidade e que esta seja plenamente div

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897528 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item a seguir: Em uma votação por processo simbólico em sessão do Congresso Nacional, o pronunciamento de um líder não tem o condão de representar o voto de seus liderados presentes.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897529 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir. Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO p

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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