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Questões de concursos de Legislação das Casas Legislativas para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC897555 · Legislação das Casas Legislativas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Uma lei entrou em vigor no ano de 2002 e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados p

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897556 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item seguinte, relativo aos órgãos da Câmara dos Deputados e suas competências. Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deput

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897557 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item seguinte, relativo aos órgãos da Câmara dos Deputados e suas competências. É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897558 · Legislação das Casas Legislativas

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria em

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897559 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a Mesa da Câmara dos Deputados será eleita na primeira e na terceira sessões legislativas ordinárias.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897560 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que será realizada nova eleição em caso de vaga em cargos da Mesa, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato.

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC897561 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue: É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897562 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue: Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897563 · Legislação das Casas Legislativas

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue: Uma comissão permanente tem o poder de convocar ministros de Estado e de encaminhar a eles, através da mesa, pedidos escritos de informação.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897564 · Legislação das Casas Legislativas

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir. Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC897565 · Legislação das Casas Legislativas

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parla

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC897566 · Legislação das Casas Legislativas

Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ato da Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos das sessões legislativas de cada legislatura, estabelecerá o

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897567 · Legislação das Casas Legislativas

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item. Em caso de urgência regimental, cabe às comissões permanentes apreciar projeto de lei em caráter

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897568 · Legislação das Casas Legislativas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um terço dos membros da Câmara dos Deputados requereu ao presidente da Casa a cons

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897569 · Legislação das Casas Legislativas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidi

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897570 · Legislação das Casas Legislativas

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Uma deputada federal propôs projeto de lei para alterar artigos do Código Civil d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897571 · Legislação das Casas Legislativas

Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir. A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que estej

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC897572 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue o item a seguir. A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete a

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897573 · Legislação das Casas Legislativas

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue o item a seguir. São permanentes as comissões de caráter técnico-legislativo, integrantes da estrutura institucional da Câmara, e são te

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897574 · Legislação das Casas Legislativas

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD. O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em ra

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC897575 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Verificando que um projeto de lei versava sobre matéria de competência de mais de três

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897576 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Não há previsão regimental para que uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprecie proposição legislativa em dois turnos

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897577 · Legislação das Casas Legislativas

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir. Uma comissão permanente pode dividir-se tanto em subcomissões permanentes como em subcomissões especiais, sendo que apenas a estas po

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC897578 · Legislação das Casas Legislativas

Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir. A própria comissão especial, e não a Comissão de Constituição e Justiça e

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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