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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

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FC458313 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Admin

IDECAN · 2025

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FC458314 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

João, servidor público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo, foi informado sobre as possíveis causas que podem levar à vacância de seu cargo, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 220/1975 e no D

IDECAN · 2025

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FC458315 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública,

IDECAN · 2025

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FC458316 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, Lei do usuário do serviço público, não está elencado como direito básico do usuário o direito de:

IDECAN · 2025

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FC458317 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

São princípios da administração pública direta e indireta contidos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil:

IDECAN · 2025

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FC458318 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A porta do elevador da sede do DEGASE, devido a um defeito elétrico causado por falha na manutenção periódica realizada por uma empresa terceirizada, fecha de forma abrupta esmagando o braço de um adolescente infrator que estava sendo condu

IDECAN · 2025

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FC458319 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

São penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220/1975:

IDECAN · 2025

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FC458320 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado. Nos termos da Lei, devemos observar corretame

IDECAN · 2025

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FC458321 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), o Poder Executivo disciplinará a concessão de:

IDECAN · 2025

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FC458322 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), será aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específ

IDECAN · 2025

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FC458323 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre os servidores públicos em sentido estrito, é correto afirmar que:

IDECAN · 2025

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FC458324 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Integram a Administração Pública Direta:

IDECAN · 2025

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FC458325 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O freio de um veículo do DEGASE falha devido a um defeito mecânico causado por omissão na manutenção periódica realizada por uma empresa terceirizada, provocando um acidente que culmina na amputação da perna de um adolescente infrator que e

IDECAN · 2025

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FC458326 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o art. 8º, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220/1975, podemos afirmar que não é requisito essencial para a investidura em cargo de provimento efet

IDECAN · 2025

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FC458327 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impactar diretamente um direito que lhe é assegurado. Embora ele n

IDECAN · 2025

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FC458328 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois, surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a análise da sanção aplicada, pois traziam informações que não es

IDECAN · 2025

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FC458329 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Nº 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam

IDECAN · 2025

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FC458330 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação aos contratos, os mesmos deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes

IDECAN · 2025

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FC458331 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. A contratação do tipo integrada está descrita em:

IDECAN · 2025

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FC458332 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pel

IDECAN · 2024

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FC458333 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Emerson e Felipe são alunos de uma Escola Pública Municipal de João Pessoa, no Estado da Paraíba, e foram flagrados pichando as portas do vestiário da escola em que estudam. Com isso, a Direção da unidade escolar instaurou procedimento admi

IDECAN · 2024

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FC458334 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Direito é uma ciência social aplicada. Porém, para fins didáticos e levando em consideração seu aspecto normativo, é comumente dividido em áreas, disciplinas ou ramos. Diante desta informação, assinale a alternativa correta a respeito da

IDECAN · 2024

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FC458335 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 prevê que o servidor público estadual, em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria, ou disponibilidade cassada, terá o prazo de

IDECAN · 2024

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FC458336 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Estadual n.º 8.121/2023 criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal para os cargos providos por meio de Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Acerca da referida lei, assinale a alternati

IDECAN · 2024

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