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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IBFC

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FC536375 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administ

IBFC · 2024

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FC536376 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do

IBFC · 2023

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FC536377 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos.

IBFC · 2023

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FC536378 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se: “- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “- a unidade de atuação dotada de perso

IBFC · 2023

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FC536379 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dev

IBFC · 2022

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FC536380 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2019

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FC536381 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes de garantia aos administrados, antes às prerrogativas públicas. Dentre os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe seja

IBFC · 2019

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FC536382 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídic

IBFC · 2019

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FC536383 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:

IBFC · 2018

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FC536384 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

IBFC · 2025

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FC536385 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2022

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FC536386 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2019

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FC536387 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

IBFC · 2024

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FC536388 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2022

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FC536389 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como

IBFC · 2022

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FC536390 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2022

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FC536391 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com relação ao processo administrativo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de

IBFC · 2022

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FC536392 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No que se refere ao processo administrativo e a delegação de competência, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato delegável.

IBFC · 2022

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FC536393 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de in

IBFC · 2022

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FC536394 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órg

IBFC · 2018

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FC536395 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:

IBFC · 2018

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FC536396 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2022

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FC536397 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal espec

IBFC · 2020

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FC536398 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação d

IBFC · 2023

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