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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

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FC457810 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

IDECAN · 2022

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FC457811 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

IDECAN · 2022

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FC457812 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O delegado Madeira foi, durante mais de 20 anos, titular da Delegacia de Repressão a Fraudes Fiscais (DRFF), tendo passado a atuar, no dia 1º de janeiro de 2021, na Delegacia de Proteção à Mulher (DPM). Ocorre que, no dia 15 de janeiro de 2

IDECAN · 2021

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FC457813 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação aos aspectos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. Na delegação, o agente repassa para outro agente (de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior) a competência para a prática de um ato. II. A avocação pode

IDECAN · 2021

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FC457814 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

IDECAN · 2025

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FC457815 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Para que a Administração Pública garanta a posição de supremacia do interesse público sobre o privado, há necessidade de que os atos administrativos tenham de atributos que os diferenciem dos demais atos jurídicos. Nesse contexto, pode-se a

IDECAN · 2023

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FC457816 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Ato vinculado e unilateral, por meio do qual, a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade. Algumas atividades somente são exercidas de forma legítima pelo particular quando autoriz

IDECAN · 2024

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FC457817 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Alguns atos administrativos se caracterizam pela participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito prodrômico

IDECAN · 2024

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FC457818 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considere o excerto a seguir: Processo administrativo preliminar que visa apurar a existência de indícios quanto à infração funcional e à respectiva autoria, caracterizando-se pela inquisitoriedade e não litigiosidade, uma vez que não tem c

IDECAN · 2024

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FC457819 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A descrição de “ato administrativo mediante o qual a Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado; sendo a forma ou o revestimento exterior do ato

IDECAN · 2024

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FC457820 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição.

IDECAN · 2024

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FC457821 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2024

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FC457822 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sâmia, líder comunitária e ativista social, solicitou ao Município de Teresina o fechamento de um dos quarteirões/ quadras da Rua das Flores, a fim de realizar uma atividade social de recreação para crianças. De maneira discricionária, o re

IDECAN · 2024

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FC457823 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Após a publicação de um ato administrativo que impôs restrições severas ao uso de espaços públicos municipais, diversos cidadãos questionaram sua legalidade e adequação. Considerando-se o exposto, quanto à sua natureza jurídica, tal ato é c

IDECAN · 2024

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FC457824 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o ti

IDECAN · 2024

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FC457825 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:

IDECAN · 2023

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FC457826 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca da classificação e das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

IDECAN · 2023

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FC457827 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Dentre o rol exemplificativo dos atos administrativos, encontra-se o ato de remoção do servidor público, deslocando-o no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com a doutrina, tal ato administrativo é considerado disc

IDECAN · 2023

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FC457828 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir: I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si. II. O ato administrativo complexo tem várias etapas na su

IDECAN · 2022

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FC457829 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2022

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FC457830 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse. Esta, no direito administrativo, é considerada um:

IDECAN · 2022

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FC457831 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de:

IDECAN · 2022

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FC457832 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério subjetivo meramente administrativo.” Nesse caso, o autor está

IDECAN · 2021

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FC457833 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público. Trata-se de atos

IDECAN · 2021

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