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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840715 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da a

CESGRANRIO · 2008

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FC840716 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Compete ao Tribunal de Contas da União: I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - fiscalizar as contas n

CESGRANRIO · 2007

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FC840717 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o:

CESGRANRIO · 2006

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FC840718 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta NÃO abrange a competência para:

CESGRANRIO · 2006

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FC840719 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Contas da União possui diversas atribuições inerentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, as quais incluem a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e a fiscalização da aplicação d

CESGRANRIO · 2005

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FC840720 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:

CESGRANRIO · 2004

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FC840721 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Entre as finalidades constitucionais expressas dos sistemas de controle interno dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

CESGRANRIO · 2010

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FC840722 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quando a Constituição Federal estabelece que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da le

CESGRANRIO · 2014

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FC840723 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da R

CESGRANRIO · 2010

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FC840724 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –,

CESGRANRIO · 2010

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FC840725 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Constitui atribuição delegável do Presidente da República:

CESGRANRIO · 2005

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FC840726 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando as atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que a esse compete, privativamente: I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; II - manter relações com Esta

CESGRANRIO · 2005

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FC840727 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

CESGRANRIO · 2006

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FC840728 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

CESGRANRIO · 2006

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FC840729 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele que NÃO integra o Poder Judiciário.

CESGRANRIO · 2009

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FC840730 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

São órgãos integrantes do Poder Judiciário:

CESGRANRIO · 2008

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FC840731 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Qual das opções NÃO indica um órgão do Poder Judiciário?

CESGRANRIO · 2007

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FC840732 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os Tribunais Superiores têm jurisdição:

CESGRANRIO · 2005

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FC840733 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

CESGRANRIO · 2006

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FC840734 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito do Poder Judiciário, para que um tribunal possa constituir órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno, por quantos julgadores, no mínimo, deve ser composto?

CESGRANRIO · 2004

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FC840735 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) a decisão de

CESGRANRIO · 2009

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FC840736 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar extradição, exerce, observados os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, o papel de

CESGRANRIO · 2019

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FC840737 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

CESGRANRIO · 2018

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FC840738 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)

CESGRANRIO · 2018

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