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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840763 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República. Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais

CESGRANRIO · 2014

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FC840764 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No Brasil, as regras constitucionais sobre controle externo estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988, sob o título “Da Organização dos Poderes”. Essas regras dispõem sobre o controle externo da administração pública como função

CESGRANRIO · 2012

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FC840765 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir. I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de

CESGRANRIO · 2010

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FC840766 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere as afirmativas abaixo sobre os Poderes da República no Brasil. I – O Poder Executivo estadual é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. II – O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assemblei

CESGRANRIO · 2009

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FC840767 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A decretação de estado de sítio é competência do(a):

CESGRANRIO · 2006

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FC840768 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimôn

CESGRANRIO · 2010

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FC840769 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um gerenciamento das receitas, de modo a compatibilizá-las com as despesas. Caso se pretenda m

CESGRANRIO · 2015

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FC840770 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de

CESGRANRIO · 2014

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FC840771 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Trata-se da aplicação do princípio da

CESGRANRIO · 2014

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FC840772 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) teve sua criação autorizada pelo art. 149 da Constituição Federal/1988, e seus recursos podem ser provenientes de remessas para o exterior ou de venda de combustíveis. A CIDE / Remes

CESGRANRIO · 2012

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FC840773 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os contribuintes sujeitos à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) são as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, bem como aquelas que a elas são equiparadas pela legislação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (RIR/19

CESGRANRIO · 2012

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FC840774 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

CESGRANRIO · 2011

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FC840775 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal,

CESGRANRIO · 2011

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FC840776 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a opção que NÃO apresenta um tipo de tributo, de acordo com a Constituição Federal.

CESGRANRIO · 2007

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FC840777 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independen

CESGRANRIO · 2018

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FC840778 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal norma estabelece a denominada imunidade

CESGRANRIO · 2018

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FC840779 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em nív

CESGRANRIO · 2014

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FC840780 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Por força de Lei estadual, determinada fábrica de cigarros é obrigada a efetuar o recolhimento do ICMS relativo às vendas de cigarros para os seus clientes e a recolher o ICMS com base na estimativa das revendas futuras, a serem realizadas

CESGRANRIO · 2013

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FC840781 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A vedação constitucional à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao imposto sobre:

CESGRANRIO · 2007

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FC840782 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitantemente, com a vedação de sua cobrança antes de decorridos n

CESGRANRIO · 2006

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FC840783 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)

CESGRANRIO · 2018

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FC840784 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na organização constitucional das competências tributárias, existem tributos exclusivos da União. Nessa categoria, encontra-se a(o)

CESGRANRIO · 2014

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FC840785 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição Federal à União quanto à possibilidade de instituir outros tributos além daqueles que são expressamente instituídos a seu favor. Nesse sentido, considerando apenas no

CESGRANRIO · 2011

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FC840786 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua

CESGRANRIO · 2018

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