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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840787 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, no caso do ICMS sobre operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer a(o)

CESGRANRIO · 2015

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FC840788 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece que, nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS incide uma única vez, o imposto caberá

CESGRANRIO · 2008

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FC840789 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O imposto sobre serviços das atividades desenvolvidas por profissional liberal, nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é da competência do(a)

CESGRANRIO · 2012

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FC840790 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Observe os tributos abaixo, previstos na Constituição Federal. I - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. II - Imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis, por ato oneroso. III - Imposto sobre transmissão cau

CESGRANRIO · 2005

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FC840791 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ser direcionado aos estados na proporção inversa da arrecadação de recursos próprios. O aludido fundo corresponde a

CESGRANRIO · 2011

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FC840792 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos

CESGRANRIO · 2010

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FC840793 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, a lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal é a de

CESGRANRIO · 2018

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FC840794 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, está sendo caracterizado o princípio

CESGRANRIO · 2018

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FC840795 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No regime de distribuição de competências na área de finanças públicas, têm atuação bastante presente a União Federal, especialmente pela Secretaria do Tesouro e pelo Ministério da Fazenda, e o Banco Central, autarquia federal que emite moe

CESGRANRIO · 2016

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FC840796 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um deputado federal pretende incluir, na lei orçamentária, norma que permite o aproveitamento de servidores públicos não estáveis, aduzindo ser matéria de direito administrativo própria de ser apresentada no orçamento. Tal proposta fere o p

CESGRANRIO · 2013

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FC840797 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central. I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos. II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir moeda e não pode

CESGRANRIO · 2010

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FC840798 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Norma constitucional estatui que a competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo(a):

CESGRANRIO · 2005

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FC840799 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O assessor jurídico de uma agência de fomento foi incumbido de avaliar um projeto que se baseava em uma norma estadual, de iniciativa popular, que previa a afetação de 10% do orçamento bruto a programas agrícolas. Há dúvidas sobre a compati

CESGRANRIO · 2024

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FC840800 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos program

CESGRANRIO · 2018

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FC840801 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, o orçamento da seguridade social abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, incluindo, també

CESGRANRIO · 2018

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FC840802 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder

CESGRANRIO · 2018

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FC840803 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)

CESGRANRIO · 2015

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FC840804 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a

CESGRANRIO · 2015

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FC840806 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O orçamento da União é aprovado por

CESGRANRIO · 2012

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FC840807 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo. Do

CESGRANRIO · 2012

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FC840808 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

CESGRANRIO · 2008

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FC840809 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal exige que o Poder Executivo publique relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada

CESGRANRIO · 2008

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FC840810 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal prevê no §8o do seu artigo 165 que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”. O princípio constitucional orçamentário contido no dispositivo acima é

CESGRANRIO · 2004

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FC840811 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere o texto sobre a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem expressamente uma constituição econômica voltada para a transformação das estruturas sociais. O capítulo da Ordem Econômica da CF/88 (Artigos

CESGRANRIO · 2024

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