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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC601416 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido e

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FC601418 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A inobservância da legislação trabalhista por diversos entes da administração pública indireta do Estado Alfa, nas relações jurídicas mantidas com os respectivos empregados, levou os órgãos competentes de primeira e de segunda instâncias da

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FC601419 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes ente

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FC601428 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante operação dos órgãos de segurança pública do Estado Beta contra uma organização criminosa, Ana, cinegrafista da rede televisiva ZDC, foi atingida por disparos de arma de fogo, vindo a falecer. Em situações dessa natureza, é correto a

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FC601429 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções

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FC601430 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de organização social nem de organização da sociedade civil de

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FC601434 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A partir de ampla mobilização dos servidores públicos do Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de diploma normativo que tem por objeto a Previdência Social dos servidores públicos municipais. O anteprojeto dispôs sobr

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FC601436 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo. Ao serem ouvidos,

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FC601437 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Alguns estados de determinada região do país passaram a defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma política de concessão de créditos com juros favorecidos, destinada ao financiamento de atividades econômicas prioritárias r

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FC601438 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação. Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:

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FC601441 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em razão da descoberta de riquezas minerais no âmbito da reserva indígena Alfa, tanto sociedades empresárias como os próprios indígenas desejavam realizar a sua lavra. Sobre a referida lavra, considerando os balizamentos estabelecidos pela

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FC601451 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funciona

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FC601452 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os impactos econômicos que esses ajustes estavam aca

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FC601453 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida. Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, e

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FC601455 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores

FGV · 2025

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FC601461 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especific

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FC601470 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo original da proposição. O projeto, entretanto, não retor

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FC601471 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na

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FC601473 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária

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FC601474 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ministério Público estadual atua como órgão interveniente em ação ajuizada por Joana em face do Estado Alfa, na qual a demandante argumenta com possível injuridicidade na atuação do Tribunal de Contas desse ente federativo. De acordo com

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FC601477 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que suprimiu duas gratificações já pagas aos s

FGV · 2025

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FC601482 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a conforme as modificações alegadamente introduzidas

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FC601484 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Presidente da República recebeu minuta de decreto do Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalidade deles vagos; no Art. 2º, sobre a extinção dos cargos públ

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FC601489 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão espe

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