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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC642300 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretor-presidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da prestação de determinado serviço público de competência estad

FGV · 2026

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FC642301 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil

FGV · 2026

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FC642302 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à apuração de determinada fraude, com repercussão nacional, praticada pela sociedade empresária Alfa, sediada no Estado do

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FC642303 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de

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FC642305 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações em que as proposições legislativas devem ter a forma de

FGV · 2026

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FC642306 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento

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FC642307 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta

FGV · 2026

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FC642309 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática. À

FGV · 2026

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FC642312 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República

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FC642313 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia o fragmento a seguir. Durante a tramitação de um projeto de lei que modifica um benefício assistencial, a comissão responsável pediu uma análise sobre sua constitucionalidade, sua conformidade com a lei da Assistência Social e seu impa

FGV · 2026

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FC642314 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos bene

FGV · 2026

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FC642315 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisição de material escolar. A irregularidade consistia na existê

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FC642317 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo de cunho administrativo, que têm por escopo realizar a fiscalização dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária, em atendimento aos princípios democrático e republicano. A resp

FGV · 2026

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FC642319 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades ide

FGV · 2026

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FC642322 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orç

FGV · 2026

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FC642323 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida

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FC642324 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante a apreciação das contas de determinado ente federativo, foram identificadas irregularidades relacionadas à execução de despesas sem adequada comprovação de economicidade e ao descumprimento de normas de planejamento orçamentário. Di

FGV · 2026

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FC642325 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Sobre a situação

FGV · 2026

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FC642326 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das

FGV · 2026

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FC642327 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de estud

FGV · 2026

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FC642328 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das

FGV · 2026

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FC642329 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre o Sistema de Controle Externo previsto na CRFB/88, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orç

FGV · 2026

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FC642330 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Em relação aos requisitos exigidos dos Mi

FGV · 2026

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FC642332 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os responsáveis pelo controle interno tomaram conhecimento de uma irregularidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao

FGV · 2026

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