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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC601648 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF. Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601649 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601650 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601651 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens. I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, di

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FC601653 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601675 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.

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FC601676 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para

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FC601677 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

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FC601704 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é

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FC601710 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a União

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FC601711 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual. Nessa situação h

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FC601724 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado

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FC601728 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

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FC601735 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601742 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que

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FC601747 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

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FC601748 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601752 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

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FC601757 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgame

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601764 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos membros do Ministério Público,

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FC601765 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é

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FC601777 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601785 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Residem no Brasil Pedro, brasileiro nato; Lucas, brasileiro naturalizado; Marcos, estrangeiro com processo de naturalização brasileira em curso; e João, estrangeiro. Lúcia, que é estrangeira, reside no exterior e está a passeio no Brasil. N

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC601806 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão

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