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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para CEBRASPE (CESPE)

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FC649616 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tribu

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649617 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República

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FC649618 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República proj

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FC649619 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.

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FC649620 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização polít

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649621 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. Por constituir cláusula pétrea, o princípio da ante

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FC649622 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua

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FC649623 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente. No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os ato

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FC649624 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente. Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação,

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FC649625 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). À Câmara dos Deputados compete eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, como membros do Conselho da República.

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FC649626 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização polít

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FC649627 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964. A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mist

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FC649628 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a CF, o Ministério P

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FC649629 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não viola o princípio da independê

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FC649630 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O delegado de polícia pode requisi

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FC649631 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF. A CF estabelece os requisitos para a escolha da chefia das procuradori

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FC649632 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Inexiste norma constitucional de r

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FC649633 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Compete ao defensor público-geral

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FC649634 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF: É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de

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FC649635 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF: A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judi

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FC649636 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Durante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos em p

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FC649637 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. A competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.

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FC649638 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue o próximo item. Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, des

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FC649639 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias fundamentais

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