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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para QUADRIX

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FC667216 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

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FC667217 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo

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FC667218 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situ

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FC667219 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, com a idade e com o sexo do apenado.

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FC667220 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo‑lhe assegurada a assistência apenas do seu advogado.

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FC667221 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do di

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FC667222 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte. Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriorme

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FC667223 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver d

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FC667224 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte. São a todos assegurados, necessitando apenas do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclare

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FC667225 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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FC667226 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A casa é asilo inviolável do indivíduo, com ninguém nela podendo penetrar sem cons

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FC667227 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa.

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FC667228 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsito em julgado.

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FC667229 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

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FC667230 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independen

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FC667231 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.

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FC667232 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegura o direito à indenização exc

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FC667233 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interfe

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FC667234 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da le

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FC667235 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

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FC667236 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membr

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FC667237 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

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FC667238 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das

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FC667239 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por partido político sem representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de

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