FC816824 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Conforme mandamento constitucional, às polícias militares cabe:
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para SELECON
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FC816825 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816826 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na C
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816827 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:
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Ler resposta e comentário →FC816828 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por diversos órgãos. Aquele que, de acordo com o constituinte tem por missão exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, ex
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816829 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:
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Ler resposta e comentário →FC816830 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Thaynara iniciou curso de Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário. Após assistir às primeiras aulas do curso, empreendeu pesquisa sobre o arcabouço legal utilizado no sistema tributário nacional. Nos termos da Constituição Federal,
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Ler resposta e comentário →FC816831 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da comunidade, dos cidadãos ou mesmo para promover relações equ
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Ler resposta e comentário →FC816832 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Shan é prefeito do município LZ e consulta seu assessor jurídico sobre a possibilidade de cobrar impostos dos cemitérios locais, administrados por entidades religiosas. Nos termos da Constituição e da interpretação do Supremo Tribunal Feder
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Ler resposta e comentário →FC816833 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal/1988, é competência dos Municípios a instituição de impostos sobre:
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Ler resposta e comentário →FC816834 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Alf Rodrigues realiza negócio imobiliário e pretende pagar os tributos devidos. Nos termos da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816835 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pod
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Ler resposta e comentário →FC816836 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A participação dos municípios na arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território equivale a:
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Ler resposta e comentário →FC816837 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como Secretário de Fazenda, o renomado economista Sadarnuna, com larga experiência na área federal de finanças públicas. Como uma das iniciativas do governo, busca trazer para a municipalid
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Ler resposta e comentário →FC816838 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República é uma atribui
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Ler resposta e comentário →FC816839 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorr
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Ler resposta e comentário →FC816840 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O tipo de orçamento previsto pela Constituição Federal de 1988, em que a competência da elaboração e da execução é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle, denomina-se:
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Ler resposta e comentário →FC816841 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias tem como uma de suas características orientar a elaboração:
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Ler resposta e comentário →FC816842 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um dos
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816843 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
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Ler resposta e comentário →FC816844 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objet
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816845 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição de 1988 separou as ordens econômica e social em títulos próprios, de modo a abordar as questões econômicas de forma detalhada e específica. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os dit
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816846 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Os princípios gerais da ordem econômica nacional determinam o alicerce e as diretrizes para que o Estado atue na ordem econômica com o fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. É um princípio gera
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816847 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Asa Astrid, economista, procura estudar temas que possam acarretar desenvolvimento econômico para os municípios. Verifica que um dos princípios inseridos na Constituição Federal pertinente à ordem econômica consiste em estabelecer, para as
SELECON · 2024
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