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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685448 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O art.29, no caput e no inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios serão regidos por suas Leis Orgânicas. Nesse sentido, é possível afirmar que:

IBAM · 2019

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FC685449 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um Município de vinte e seis mil habitantes pretende diminuir o número de vereadores em sua Câmara Municipal. A esse respeito, é correto afirmar:

IBAM · 2019

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FC685450 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O vereador Asdrúbal da Sorveteria apresenta Projeto de Lei que pretende obrigar o Executivo e as entidades da administração descentralizada a encaminharem à Câmara Municipal relatórios mensais de seus controles internos. Acerca da referida

IBAM · 2019

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FC685451 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício de atividade normativa e o princípio geral que a norteia é o da predominância do interesse. Sabido que no âmbito municipal, a competência para leg

IBAM · 2017

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FC685452 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considere que determinado projeto de lei municipal pretenda instituir programa de governo que incentiva a atividade física para os municípes acima de 50 anos de idade. Nesta hipótese, a referida propositura será:

IBAM · 2017

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FC685453 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação à fiscalização dos valores gastos na administração dos municípios, é correto afirmar que:

IBAM · 2012

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FC685454 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João, servidor público municipal de Bebedouro, foi designado para implementar um novo sistema de gestão na Câmara Municipal. Durante a apresentação do projeto, um vereador questionou quais princípios constitucionais deveriam orientar a Admi

IBAM · 2025

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FC685455 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disp

IBAM · 2025

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FC685456 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis situações fáticas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para

IBAM · 2025

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FC685457 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei majorando o aumento para 25% dos

IBAM · 2025

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FC685458 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:

IBAM · 2025

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FC685459 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tendo em vista as normas constitucionais que regem os.servidores públicos, é correto afirmar que:

IBAM · 2024

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FC685460 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A propósito do regramento constitucional conferido ao servidor público quando do exercicio de mandato eletivo, não é correto afirmar que:

IBAM · 2024

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FC685461 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, seus empregados terão acento nos conselhos de administração e fiscal na seguinte proporção em relação ao total de membros desses colegiados:

IBAM · 2024

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FC685462 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

São princípios constitucionais da Administração Pública, estabelecidos na Constituição Federal de 1988:

IBAM · 2023

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FC685463 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Indique, dentre alternativas abaixo, hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos empregos e funções que não é admitida pela Constituição.

IBAM · 2023

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FC685464 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pelo exercIcI0 de chefia de determinado departamento, um servidor recebia uma vantagem pecuniária da ordem de 30% para além do seu padrão de vencimento. Ao cessar sua designação, após 8 anos, a vantagem deixou de lhe ser paga, reduzindo a s

IBAM · 2023

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FC685465 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na forma da legislação vigente no Municipio de Guaxupé- MG, os bens do patrimômino municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a docum

IBAM · 2023

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FC685466 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação ao provimento de cargos em comissão e funções de confiança, previstos no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em decisão de Repercussão Geral, estabelecendo, dentre outros, que:

IBAM · 2023

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FC685467 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quanto à carreira de procurador definida na Constituição Federal, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar corretamente que:

IBAM · 2021

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FC685468 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Está estabelecido pela Constituição Federal que os órgãos e servidores de um determinado setor terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. Essa prerrogativa aplica-se, nos termos co

IBAM · 2021

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FC685469 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O servidor municipal que for eleito Vereador exercerá seu mandato, conforme previsto na legislação municipal, de acordo com o disposto na seguinte fonte:

IBAM · 2020

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FC685470 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O principio da eficiência foi acrescentado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, pela Emenda n} 19/98, com a finalidade de implementar o modelo de administração publica gerencial voltada para o controle de resultados na atuação esta

IBAM · 2020

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FC685471 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal, Art. 37 § 6º, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o di

IBAM · 2020

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