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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC780011 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:

IBAM · 2015

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FC780012 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição, em seu art. 165 determina que leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O parágrafo 9º do referido artigo 165 remete à lei complementar a tare

IBAM · 2012

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FC780013 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O legislador constituinte originário, criou mecanismos por intermédio dos quais se controlam os atos normativos, devendo estes se coadunar com os preceitos da Lei Maior. Dentro desta contexto, o contexto o controle de constitucionalidade é,

IBAM · 2017

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FC780014 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca do controle difuso de constitucionalidade e das súmulas vinculantes definidos na Constituição Federal é:

IBAM · 2021

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FC780015 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

São legitimados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

IBAM · 2023

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FC780016 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de lei federal em face da Constituição Federal:

IBAM · 2023

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FC780017 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores propôs e aprovou uma Lei Municipal que desonera a tributação dos quiosques de lanches da orla de São Vicente, o que deve reduzir a arrecadação municipal em cerca de RS 20 milhões por ano. A Prefeitura

IBAM · 2023

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FC780018 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do controle de constitucionalidade exercido em representação de inconstitucionalidade processada e julgada no Tribunal de Justiça dos estados, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2020

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FC780019 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Lei estadual é impugnada via controle d e constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal. Sobre esta temática é correto afirmar que:

IBAM · 2019

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FC780020 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nas representações de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal em face da Constituição Estadual, a decisão final do tribunal de Justiça estará sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal mediante interposição de recurso, se o

IBAM · 2019

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FC780021 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

IBAM · 2025

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FC780022 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Foi aprovada, no Município Y, a lei n0 123 que proíbe a realização de transporte privado por motoristas de aplicativos. Tendo em vista posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF sobre o tema, é correto afirmar:

IBAM · 2023

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FC780023 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tendo em consideração os modelos de controle de constitucionalidade adotados no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao controle difuso e concentrado, e os efeitos das decisões judiciais, é correto afirmar que:

IBAM · 2020

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FC780024 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Acerca do tema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:

IBAM · 2019

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FC780025 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando o controle de constitucionalidade abstrato no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:

IBAM · 2019

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FC780026 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:

IBAM · 2025

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FC780027 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

IBAM · 2023

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FC780028 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A livre manifestação de pensamento traduz a liberdade de expressão e de opinião. O exercício prévio de controle sobre a liberdade de expressão pode provocar odiosa censura inadmitida no Estado Democrático de Direito. Enquanto direito fundam

IBAM · 2020

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FC780029 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Luiz é Prefeito de determinado Município. Antónia, sua esposa, formula consulta acerca da possibilidade de se candidatar ao cargo de Prefeito Municipal. Tendo em consideração as proposições a seguir e a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe

IBAM · 2019

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FC780030 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências legislativas dos diferentes entes da Federação, podemos afirmar corretamente que:

IBAM · 2024

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FC780031 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, é incorreta a seguinte alternativa:

IBAM · 2023

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FC780032 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A vereadora Tia Nely, com o objetivo de zelar pela segurança das crianças nas escolas públicas, apresenta projeto de lei, que dispõe acerca de câmeras de monitoramento nessas instituições. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal,

IBAM · 2019

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FC780033 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando-se as normas e princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2024

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FC780034 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado

IBAM · 2025

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