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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC839954 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissã

CESGRANRIO · 2007

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FC839955 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia. Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se co

CESGRANRIO · 2012

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FC839956 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os cri

CESGRANRIO · 2007

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FC839957 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, no

CESGRANRIO · 2007

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FC839958 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais de um contrato de concessão de serviço público aquelas que definem as(os):

CESGRANRIO · 2007

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FC839959 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular, sob sua fiscalização, a execução de determinada atividade de interesse coletivo. Assinale a alternativa que NÃO representa carac

CESGRANRIO · 2005

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FC839960 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Brasil, revela-se frequente a alternância das políticas de prestação de serviços públicos que ora se revelam centralizadas em pessoas jurídicas de direito público e, em outros momentos, são realizadas por pessoas jurídicas de direito pri

CESGRANRIO · 2014

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FC839961 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, qual a natureza

CESGRANRIO · 2012

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FC839962 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo. I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade. II

CESGRANRIO · 2011

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FC839963 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

CESGRANRIO · 2008

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FC839964 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que: I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas; II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concession

CESGRANRIO · 2008

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FC839965 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a intervenção do Estado na vida econômica, pela prestação de serviços públicos, ou pela regulação das atividades privadas, são feitas as afirmações a seguir. I - Um conceito doutrinário de serviço público pode ser: “toda atividade de

CESGRANRIO · 2008

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FC839966 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei no 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissã

CESGRANRIO · 2007

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FC839967 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos, regulados pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que: I – a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da

CESGRANRIO · 2007

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FC839968 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao tratar da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, Maria Sylvia Zanella di Pietro ressalta que "é preciso considerar dois sentidos do vocábulo precariedade: (a) de um lado, significa que o ato é revogável a qualquer tempo

CESGRANRIO · 2006

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FC839969 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que: I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de

CESGRANRIO · 2006

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FC839970 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A característica da permissão de serviços públicos por prazo indeterminado que a distingue do instituto da concessão é a:

CESGRANRIO · 2005

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FC839971 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma pessoa jurídica, que está atuando como concessionária, pretende abandonar a atuação e transferir o controle societário para outros investidores. Consultando um auditor, ele é informado de que, nos termos da Lei no 8.987/1995, caso a tra

CESGRANRIO · 2022

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FC839972 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. Para formalizar a encampaç

CESGRANRIO · 2012

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FC839974 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A modalidade de extinção da concessão de serviço público que decorre da inexecução total ou parcial do contrato e que deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de a

CESGRANRIO · 2010

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FC839975 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pag

CESGRANRIO · 2010

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FC839976 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Observe os seguintes casos de extinção da concessão de serviço público: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão consensual; V - anulação. Constituem modalidades de extinção por ato unilateral do con

CESGRANRIO · 2008

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FC839977 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

CESGRANRIO · 2008

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FC839978 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram rea

CESGRANRIO · 2008

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