FC840195 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que:
CESGRANRIO · 2008
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CESGRANRIO
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FC840196 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A respeito dos agentes públicos, considere as afirmações a seguir. I - Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. II - Perante a Constituição de 1988, com as alteraçõe
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840197 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos:
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840198 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública. Assim, nos termos da Lei no 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC840199 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O artigo 9 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, está na Seção I do Capítulo II, que prevê os atos de improbidade administrativa. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO com esta legislação?
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840200 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é
CESGRANRIO · 2007
Ler resposta e comentário →FC840201 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
São classificados como atos de improbidade administrativa aqueles, praticados por agente público, que: I - importam enriquecimento ilícito; II - causam prejuízo ao erário; III - atentam contra os princípios da Administração Pública. Está(ão
CESGRANRIO · 2005
Ler resposta e comentário →FC840202 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Observe as afirmações abaixo, relativas à disciplina prevista na Lei nº 8.429/92 quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840203 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a conclusão foi pela sua demissão do serviço público. Nos termos
CESGRANRIO · 2016
Ler resposta e comentário →FC840204 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.
CESGRANRIO · 2016
Ler resposta e comentário →FC840205 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. N
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC840206 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da
CESGRANRIO · 2010
Ler resposta e comentário →FC840207 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:
CESGRANRIO · 2009
Ler resposta e comentário →FC840208 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:
CESGRANRIO · 2008
Ler resposta e comentário →FC840209 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os controles administrativos são exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas atividades, com o objetivo de mantê -las dentro da lei. Existem diversas formas de controle administrativo, tais c
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC840210 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento administrativo contra determinado servidor público por entender que o servidor não agiu corretamente em determinada situação. Sr. X, ansioso para apresentar a sua reclamação, dirige-se à r
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC840211 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nos termos da Lei no 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera- se interessado
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC840212 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devida
CESGRANRIO · 2011
Ler resposta e comentário →FC840213 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra
CESGRANRIO · 2010
Ler resposta e comentário →FC840214 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,
CESGRANRIO · 2007
Ler resposta e comentário →FC840215 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função. Nos termos da Lei n
CESGRANRIO · 2019
Ler resposta e comentário →FC840216 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser
CESGRANRIO · 2016
Ler resposta e comentário →FC840217 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Tratando-se de processo administrativo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
CESGRANRIO · 2007
Ler resposta e comentário →FC840218 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais. Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por
CESGRANRIO · 2016
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