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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FEPESE

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FC802121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

FEPESE · 2018

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FC802122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

FEPESE · 2014

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FC802123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra. Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administra

FEPESE · 2026

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FC802124 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre atos de improbidade administrativa.

FEPESE · 2025

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FC802125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

FEPESE · 2025

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FC802126 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada. 1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se

FEPESE · 2024

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FC802127 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer

FEPESE · 2024

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FC802128 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

FEPESE · 2023

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FC802129 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.

FEPESE · 2022

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FC802130 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a seguinte situação hipotética: o sr. João é agente público e exerce o cargo eletivo de prefeito no município de Calêndula. Em razão do exercício do mandato, está sendo processado judicialmente por ato de improbidade administrativ

FEPESE · 2022

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FC802131 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

FEPESE · 2022

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FC802132 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei nº 8.429 de 2de junho de 1992. ( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever. ( ) A perda da função pública e a sus

FEPESE · 2022

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FC802133 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,emprego ou função na adminis

FEPESE · 2020

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FC802134 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa: 1. O autor de atos de improbidade administrativa poderá ter decretada a indisponibilidade dos seus bens. 2. Nem

FEPESE · 2015

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FC802135 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

FEPESE · 2026

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FC802136 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

FEPESE · 2025

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FC802137 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O “dever de divulgação oficial dos atos administrativos” e o “dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:

FEPESE · 2024

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FC802138 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo. 1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral. 2. São princípios explícitos do processo administrativ

FEPESE · 2023

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FC802139 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2014

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FC802140 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:

FEPESE · 2013

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FC802141 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:

FEPESE · 2010

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FC802142 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Não podem ser objeto de delegação: 1. a edição de atos de caráter normativo. 2. os atos relativos a ordenação de despesa. 3. a execução de serviços organizacionais. 4. os atos relativos à instrução do processo administrativo. Assinale a alt

FEPESE · 2024

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FC802143 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.

FEPESE · 2026

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FC802144 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2018

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