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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FEPESE

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FC802433 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições de caráter geral sobre licitaçõe

FEPESE · 2023

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FC802434 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A dispensa de licitação consiste na possibilidade legal da celebração de contratos, de forma direta, entre a administração pública e uma empresa do mercado. O art. 29 da Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, esclarece que é dispens

FEPESE · 2023

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FC802435 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

FEPESE · 2020

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FC802436 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar acerca das normas específicas para aquisições de bens.

FEPESE · 2018

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FC802437 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta acerca do procedimento auxiliar de pré-qualificação permanente.

FEPESE · 2018

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FC802438 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar de acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

FEPESE · 2018

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FC802439 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar sobre o procedimento de licitação.

FEPESE · 2018

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FC802440 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do procedimento licitatório que poderá, se devidamente prevista no instrument

FEPESE · 2018

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FC802441 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é correto afirmar sobre os serviços prestados por cooperativas e instituições sem fins lucrativos:

FEPESE · 2018

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FC802442 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, são serviços passíveis de execução indireta as atividades: 1. de cargos públicos extintos. 2. de cargos públicos em ex

FEPESE · 2018

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FC802443 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são hipóteses de exclusão de ente consorciado: 1. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicion

FEPESE · 2024

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FC802444 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise o texto abaixo considerando as disposições do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA): O Conselho Fiscal é composto por................. conselheiros titulares e ............suplentes,

FEPESE · 2024

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FC802445 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são atribuições do seu Presidente: 1. administrar o patrimônio do Consórcio Público. 2. julgar recursos relativos à aplicação de penalidades a empregados pú

FEPESE · 2024

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FC802446 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA).

FEPESE · 2024

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FC802447 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, como por exemplo a passagem de trecho de linha de transmissão, dá-se o nome de:

FEPESE · 2022

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FC802448 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma pela qual o Estado pode intervir na propriedade privada no caso de iminente perigo público com indenização ulterior, se houver dano.

FEPESE · 2016

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FC802449 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constitui

FEPESE · 2005

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FC802450 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmativas abaixo sobre sobre o teor do Decreto-Lei nº 25/1937. 1. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. 2. Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis e

FEPESE · 2026

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FC802451 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no contexto relacionado à preservação do patrimônio histórico. ( ) O tombamento pode ser feito pela União, por intermédio do Iphan, pelos governos estaduais, por meio de

FEPESE · 2023

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FC802452 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que apresenta a legislação federal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelecendo os bens que o constituem, dentre eles, os arqueológicos.

FEPESE · 2022

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FC802453 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação.

FEPESE · 2026

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FC802454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública: 1. a exploração ou a conservação dos serviços públicos. 2. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica. 3. a proteção

FEPESE · 2026

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FC802455 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

FEPESE · 2023

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FC802456 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre as desapropriações, é correto afirmar:

FEPESE · 2023

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