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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC578035 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada concessionária de serviço público, cuja atividade foi delegada

FGV · 2024

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FC578040 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As questões afetas à consensualidade têm ganhado relevo nos debates atinentes ao direito administrativo moderno, sendo correto indicar como um instrumento consensual

FGV · 2025

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FC578046 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia a alienação fiduciária desses imóveis em favor da Caixa Econ

FGV · 2022

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FC578047 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à at

FGV · 2022

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FC578051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que

FGV · 2024

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FC578056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais. No ato de convocação para

FGV · 2022

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FC578061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Marcos e Mateus foram investidos nos cargos de procuradores do Município Delta após aprovação em concurso público, o primeiro como procurador de uma autarquia municipal e o segundo como procurador do ente federativo, no âmbito da administra

FGV · 2024

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FC578062 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da

FGV · 2022

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FC578063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apon

FGV · 2024

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FC578077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a

FGV · 2022

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FC578084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em 15/08/2015, Renata, servidora pública ocupante de cargo em comissão, atuou de forma negligente no exercício de suas atribuições, conduta única, passível de configurar ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo certo que ela foi

FGV · 2023

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FC578093 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstânc

FGV · 2024

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FC578111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município de Macaé publicou edital de licitação para a aquisição de bens móveis necessários ao funcionamento da máquina pública. Nesse contexto, considerado o valor do futuro contrato administrativo, diversas pessoas naturais e jurídicas

FGV · 2024

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FC578119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade supe

FGV · 2022

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FC578120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da Administração Pública, em especial os casos de inexigi

FGV · 2025

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FC578131 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a

FGV · 2022

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FC578138 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nildo, servidor estável, no exercício de suas atribuições como agente da contratação do Município de São José dos Campos, foi consultado pela autoridade competente, Tuany, que está trabalhando no projeto de uma obra de grande vulto, no regi

FGV · 2024

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FC578142 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida em determinadas categorias de contratos, quais sejam, fornecimento de ben

FGV · 2024

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FC578143 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Norberto é servidor público estável do Município de Caraguatatuba que exerce a função de agente da contratação e estava conversando com sua amiga Selma, que é servidora estável do mesmo Município, ocupante de cargo que exerce atribuição rel

FGV · 2024

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FC578146 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sociedade Violeta praticou a conduta de, mediante combinação com agente público, frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório público, fato que caracteriza ato lesivo à Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013 (Lei A

FGV · 2024

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FC578152 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para atender a uma demanda profissional, Felipa teve que analisar a exigência, estímulo ou eventuais reflexos da implementação ou do aperfeiçoamento do programa de integridade (compliance) no âmbito da Lei nº 14.133/2021, contexto em que el

FGV · 2024

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FC578158 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 13.334/2016 criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contr

FGV · 2024

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FC578160 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pelo qual se determina a entrega, em 24 horas, de cem mil seri

FGV · 2022

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FC578162 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado no Município de Macaé, afirmando que a r

FGV · 2024

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