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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. O motivo e o objetivo são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escol

QUADRIX · 2025

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FC666084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justi

QUADRIX · 2025

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FC666085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.

QUADRIX · 2025

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FC666086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume‑se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa in

QUADRIX · 2025

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FC666087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a prat

QUADRIX · 2025

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FC666088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus elementos previstos em lei, não conferindo ao administrador qualquer liberdade de atuação, devendo ser praticados estritam

QUADRIX · 2025

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FC666089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.

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FC666090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder

QUADRIX · 2025

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FC666091 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incont

QUADRIX · 2025

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FC666092 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de

QUADRIX · 2025

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FC666093 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios

QUADRIX · 2025

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FC666094 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.

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FC666095 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.

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FC666096 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No entanto, essa presunção não impede

QUADRIX · 2025

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FC666097 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os seus próprios atos, utilizando meios próprios de coerção, sem

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FC666098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam‑se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigaçõe

QUADRIX · 2025

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FC666099 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, os quais são voltados às rotinas operacionais dos divers

QUADRIX · 2025

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FC666100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos normativos, como os decretos e os regulamentos, são espécies de atos administrativos que criam regras gerais e abstratas.

QUADRIX · 2025

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FC666101 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.

QUADRIX · 2025

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FC666102 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, assim como quando exaurirem seus efeitos.

QUADRIX · 2025

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FC666103 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.

QUADRIX · 2025

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FC666104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

QUADRIX · 2025

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FC666105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. Convalidação é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data da sua prática.

QUADRIX · 2025

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FC666106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele al

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