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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666227 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte. Os serviços públicos de transporte público, por atenderem a uma grande quantidade de pessoas simultaneamente, são considerados uti universi.

QUADRIX · 2025

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FC666228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceçã

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FC666229 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte. Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o

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FC666230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte. A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.

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FC666231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A autorização de serviço público é ato precário,podendo ser revogada a qualquer tempo e não gera para o autorizatário direito à indenização.

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FC666232 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

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FC666233 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de mot

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FC666234 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte. A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.

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FC666235 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode analisar sua legalidade.

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FC666236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.

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FC666237 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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FC666238 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual

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FC666239 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública será exercido de ofício, podendo o Judiciário anulá‑lo ou declara

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FC666240 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e opor

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FC666241 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir. O sistema de freios e contrapesos constitui um mecanismo pelo qual um poder pode intervir nas atividades exercidas por outro, limitand

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FC666242 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle e da fiscalização da Administração Pública, julgue o item seguinte. Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessári

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FC666243 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os conselhos de fiscalização profissional abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos ato

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FC666244 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Os atos da Administração Pública considerados

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FC666245 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá da responsabilização individual de seus dirigentes ou admini

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FC666246 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairia

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FC666247 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A instauração do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridad

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FC666248 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Seguindo a premissa de que a pessoa jurídica não dispõe de autonomia da vontade, uma vez que os atos por ela pra

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FC666249 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal será conduzida diretame

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FC666250 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jur

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