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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666251 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação

QUADRIX · 2025

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FC666252 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

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FC666253 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Púb

QUADRIX · 2025

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FC666254 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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FC666255 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.

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FC666256 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou

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FC666257 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício.

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FC666258 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

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FC666259 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por atos anteriores à incorporação.

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FC666260 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informaç

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FC666261 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. As sociedades controladoras, controladas, coligadas

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FC666262 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta

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FC666263 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprov

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FC666264 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. Constitui ato lesivo à Administração Pública,

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FC666265 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

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FC666266 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Oferecer vantagem indevida a agente público estrangeiro não caracteriza ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.

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FC666267 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.

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FC666268 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da

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FC666269 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica.

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FC666270 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.

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FC666271 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública,

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FC666272 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivame

QUADRIX · 2025

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FC666273 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.

QUADRIX · 2025

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FC666274 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Nas penas aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos, previstos na Lei Anticorrupção, não se admite considerar a situação econômica do infrator.

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