Conteúdo aberto do FC Concursos

Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC666275 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado.

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666276 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informaç

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666277 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. O Ministério Público Federal é o órgão competent

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666278 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666279 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666280 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador d

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666281 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de respo

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666282 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes lega

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666283 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. As sanções previstas na Lei Anticorrupção som

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666284 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídic

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666285 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666286 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei Anticorrupção, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instau

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666287 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da i

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666288 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666289 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e especificar eve

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666290 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é responsável por instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo delegar essa competênc

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666291 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pe

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666292 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em até 180 dias, sendo vedada qualquer prorrogação desse prazo

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666293 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, estendendo‑se os efeitos das sanções

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666294 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. No processo administrativo para apuração de respons

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666295 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. A comissão designada para apuração da responsabilid

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666296 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666297 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. Após a análise de regularidade e mérito, o processo

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

FC666298 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes. O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e compost

QUADRIX · 2025

Ler resposta e comentário →

Próximos conteúdos →