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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na pe

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FC666492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir a decretação de indisponibilidade de bens.

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FC666493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, aplica‑se à ação de improbidade a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

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FC666494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

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FC666495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, sendo vedada q

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FC666496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas.

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FC666497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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FC666498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo.

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FC666499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

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FC666500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada. Com base nessa situação

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FC666501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da

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FC666502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apenas à obrigação de indeniza

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FC666503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa p

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FC666504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a

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FC666505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em ci

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FC666506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.

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FC666507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve u

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FC666508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.

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FC666509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, con

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FC666510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Um servidor público do CRMV que receber present

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FC666511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda

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FC666512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constit

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FC666513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O mero exercício da função de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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FC666514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. São considerados atos de improbidade administrativa todos os atos que afrontam a Administração Pública.

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