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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir. A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

QUADRIX · 2025

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FC666516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar

QUADRIX · 2025

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FC666517 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado pode ensejar a sanção de pa

QUADRIX · 2025

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FC666518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O sistema de sanções diante da improbidade administrativa é expressão do princípio da moralidade administrativa.

QUADRIX · 2025

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FC666519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao seu colega uma conduta antijurídica, realizando uma representação perante o Ministério Públi

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FC666520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, media

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FC666521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição. Com base nessa situação hipotét

QUADRIX · 2025

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FC666522 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição. Com base nessa situação hipotét

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FC666523 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admit

QUADRIX · 2025

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FC666524 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadament

QUADRIX · 2025

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FC666525 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir. Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição

QUADRIX · 2025

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FC666526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente auto

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FC666527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivaçã

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FC666528 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada

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FC666529 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração P

QUADRIX · 2025

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FC666530 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir f

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FC666531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relaç

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FC666532 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contr

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FC666533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundan

QUADRIX · 2025

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FC666534 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.

QUADRIX · 2025

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FC666535 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.

QUADRIX · 2025

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FC666536 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.

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FC666537 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio

QUADRIX · 2025

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FC666538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dá-se por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que

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