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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666587 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e d

QUADRIX · 2025

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FC666588 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e d

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FC666589 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte quanto à administração de pessoas e aos procedimentos administrativos. Uma peculiaridade comum nos procedimentos administrativos é a busca da verdade material, mediante a qual a Administração Pública deve examinar os

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FC666590 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo admi

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FC666591 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da ne

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FC666592 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente to

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FC666593 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou re

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FC666594 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos dis

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FC666595 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.

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FC666596 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

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FC666597 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.

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FC666598 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O processo administrativo pode iniciar‑se a pedido do interessado, sendo vedada à

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FC666599 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Lei que regula o processo administrativo tem por finalidade resguardar os interesses da Administra

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FC666600 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias par

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FC666601 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. No início do processo administrativo, é vedad

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FC666602 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, após a conclusão da instrução do

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FC666603 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

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FC666604 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

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FC666605 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se apenas mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

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FC666606 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

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FC666607 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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FC666608 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.

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FC666609 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. A possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, corresponde ao princípio da pluralidade de instâncias

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FC666610 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

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