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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666611 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Na fase de instrução do processo administrativo, tem‑se a coleta de provas e informações relevantes para o caso.

QUADRIX · 2025

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FC666612 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decisão.

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FC666613 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação impli

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FC666614 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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FC666615 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sa

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FC666616 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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FC666617 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

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FC666618 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativ

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FC666619 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo

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FC666620 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser de

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FC666621 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferid

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FC666622 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá se

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FC666623 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo

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FC666624 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. No âmbito do processo administrativo, a compe

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FC666625 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. Inexistindo competência legal específica, o p

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FC666626 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hie

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FC666627 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo.

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FC666628 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e

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FC666629 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e

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FC666630 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e

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FC666631 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judic

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FC666632 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os

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FC666633 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Suponha‑se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua espo

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FC666634 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigandojudicialmente com o inter

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