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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666635 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

QUADRIX · 2025

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FC666636 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

QUADRIX · 2025

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FC666637 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

QUADRIX · 2025

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FC666638 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos procedimentos administrativos, julgue o item a seguir. É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

QUADRIX · 2025

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FC666639 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exi

QUADRIX · 2025

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FC666640 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Todos os documentos apresentados em processos administrativos devem ter firma reconhecida, sendo vedada a d

QUADRIX · 2025

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FC666641 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qu

QUADRIX · 2025

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FC666642 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Na instrução do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando protelatória

QUADRIX · 2025

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FC666643 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cóp

QUADRIX · 2025

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FC666644 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

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FC666645 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

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FC666646 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.

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FC666647 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticado

QUADRIX · 2025

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FC666648 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sid

QUADRIX · 2025

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FC666649 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a inti

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FC666650 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base n

QUADRIX · 2025

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FC666651 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implic

QUADRIX · 2025

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FC666652 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios ato

QUADRIX · 2025

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FC666653 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá,

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FC666654 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já cons

QUADRIX · 2025

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FC666655 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição

QUADRIX · 2025

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FC666656 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa infor

QUADRIX · 2025

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FC666657 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que

QUADRIX · 2025

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FC666658 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de

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