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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para QUADRIX

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FC666659 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal

QUADRIX · 2025

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FC666660 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

QUADRIX · 2025

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FC666661 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição

QUADRIX · 2025

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FC666662 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judic

QUADRIX · 2025

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FC666663 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judic

QUADRIX · 2025

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FC666664 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judic

QUADRIX · 2025

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FC666665 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base ne

QUADRIX · 2025

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FC666666 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base ne

QUADRIX · 2025

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FC666667 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base ne

QUADRIX · 2025

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FC666668 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a efici

QUADRIX · 2025

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FC666669 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houvero dia equi

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FC666670 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão pr

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FC666671 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão

QUADRIX · 2025

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FC666672 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação

QUADRIX · 2025

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FC666673 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará a

QUADRIX · 2025

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FC666674 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá‑los logo na abertura do processo administrativo.

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FC666675 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data

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FC666676 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir. Considera‑se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante

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FC666677 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição

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FC666678 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.

QUADRIX · 2025

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FC666679 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que

QUADRIX · 2025

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FC666680 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para a realização de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dí

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FC666681 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para a realização de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contra

QUADRIX · 2025

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FC666682 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à locação e à concessão e permissão de uso de bens públicos.

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