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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

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FC816224 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serviço público, pode ser

SELECON · 2026

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FC816225 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A concessão de uso de bem público pode ser definida como uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. Ness

SELECON · 2024

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FC816226 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

SELECON · 2025

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FC816227 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:

SELECON · 2024

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FC816228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:

SELECON · 2024

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FC816229 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, “instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública o

SELECON · 2026

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FC816230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, o convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá a

SELECON · 2026

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FC816231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, ac

SELECON · 2026

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FC816232 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz do disposto na Instrução Normativa STN n.º 01, de 15 de janeiro de 1997, que estabelece normas para a celebração de convênios e contratos de repasse no âmbito da Administração Pública, entende-se que:

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FC816233 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada via instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União, é conhecido como:

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FC816234 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada:

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FC816235 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O interessado em celebrar convênios com a administração pública federal deverá encaminhar seu plano de trabalho, no qual deve constar como elementos:

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FC816236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A contrapartida relativa ao convênio terá que cumprir as regras previstas no Decreto nº 11.531/2023, entre as quais se destaca:

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FC816237 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A condição essencial necessária para a celebração do convênio estabelecida no decreto 11.531/2023 é:

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FC816238 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as:

SELECON · 2025

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FC816239 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao pagamento:

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FC816240 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A execução do objeto do convênio será realizada de acordo com o plano de trabalho, não sendo permitido:

SELECON · 2025

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FC816241 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e e

SELECON · 2025

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FC816242 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da a

SELECON · 2025

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FC816243 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse:

SELECON · 2025

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FC816244 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de b

SELECON · 2025

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FC816245 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prefeitura de uma capital resolveu conceder à administração, através de uma parceria público-privada, a operação e a manutenção do Complexo Esportivo Vida & Movimento, precedidas de obras de reforma, de renovação e de adequação, por vinte

SELECON · 2026

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FC816246 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na contratação de Parceria Público Privada, deverá ser observada a seguinte diretriz:

SELECON · 2025

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FC816247 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É autorizada a adoção desse modelo no caso de:

SELECON · 2024

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