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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816441 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto de informações e documentos necessários para o licitante demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, sendo dividida em habilitação fiscal, social e trabalhista, econ

SELECON · 2024

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FC816442 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 62 da Lei n.º 14.133/2021, a fase do processo licitatório em que ocorre a verificação da documentação necessária e do conjunto de informações consideradas suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realiza

SELECON · 2024

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FC816443 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A empresa Inovatech Deepsea é uma startup sediada no Rio de Janeiro que concebe, desenvolve e comercializa equipamentos de alta tecnologia, como veículos autônomos, robôs e capacetes de realidade aumentada, todos com tecnologia genuinamente

SELECON · 2026

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FC816444 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A inexigibilidade de licitação é utilizada na situação de:

SELECON · 2026

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FC816445 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em virtude de chuvas fortes ocorridas no Município X, a Prefeitura precisa realizar pequenos serviços de engenharia, cujo valor não será superior a R$ 100.000, em uma das escolas da rede municipal de ensino. O objetivo desses serviços é cor

SELECON · 2026

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FC816446 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações regido pela Lei n.º 14.133/2021. Uma das situações em que esse procedimento poderá ser usado é quando a variação contínua do valor da prestação e das condições de

SELECON · 2026

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FC816447 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o entendimento de Nohara (2023), “apesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação com o Poder Público é antecedida do processo licitatório, havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contr

SELECON · 2026

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FC816448 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As contratações de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá ser realizada por meio de:

SELECON · 2026

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FC816449 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, poderão ser contratados:

SELECON · 2026

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FC816450 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um órgão público pretende contratar a execução de um serviço de engenharia comum, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando recursos próprios. O gestor deseja adotar a modalidade de contratação mais simples e compat

SELECON · 2026

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FC816451 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O reitor de uma universidade pública deseja contratar assessoria técnica especializada para a emissão de laudo em processo licitatório, visando à aquisição de sistema de automação de processos robóticos. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 1

SELECON · 2026

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FC816452 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, poderá adotar o seguinte procedimento:

SELECON · 2025

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FC816453 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A licitação é dispensável para o caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, para contratações que envolvam valores inferiores a:

SELECON · 2025

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FC816454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o(s) documento(s) que não poderá(poderão) faltar é(são):

SELECON · 2025

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FC816455 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As situações que autorizam a dispensa de licitação

SELECON · 2025

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FC816456 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A contratação direta representa situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao erário na medida em que:

SELECON · 2025

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FC816457 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos do disposto no art. 74 da lei 14.133/2021, será inexigível a licitação nos casos de:

SELECON · 2025

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FC816458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é definida como a situação em que a administração pública:

SELECON · 2025

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FC816459 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:

SELECON · 2024

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FC816460 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços técnicos que envolvem pareceres, perícias e avaliações, em geral, podem ser contratados por meio do procedimento conhecido como:

SELECON · 2024

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FC816461 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Prefeitura de YMCDPX pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de cisternas de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos e para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela

SELECON · 2024

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FC816462 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A inexigibilidade de licitação existe para os casos nos quais a competição por meio de licitação é inviável. As hipóteses legais de inexigibilidade estão previstas em rol:

SELECON · 2024

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FC816463 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, poderá ser realizada mediante a adoção do seguinte procedimento:

SELECON · 2024

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FC816464 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A hipótese em que o termo de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, de acordo com a Lei 14.133/2021 é a seguir discriminada:

SELECON · 2024

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