FC816465 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No processo de contratação direta, que compreende um dos casos de inexigibilidade de licitação, será quando:
SELECON · 2024
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON
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FC816466 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A empresa pública de navegação Camboinhas possui um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos o objeto, os preços, o fornecedor e as condições a serem pratic
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816467 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O instrumento auxiliar de licitação que visa a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participarem de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816468 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento e a pré-qualificação são considerados:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816469 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo a Lei Federal n.º 14.133/2021, no edital de licitação do sistema de registro de preços, um dos casos em que há a possibilidade de registro de preço com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adqui
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816470 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Prefeito do município de Rio Brilhante deseja realizar licitações utilizando as regras gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021. A citada lei prevê como procedimento auxiliar das licitações e contratações, dentre outros o:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816471 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816472 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No decorrer de um contrato de manutenção de uma empresa pública, a União aumentou significativamente o imposto sobre componentes importados utilizados pelo contratado na manutenção, o que causou desiquilíbrio financeiro. O contratado exigiu
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816473 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contados da data de sua assinatura, para os casos de contratação
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816474 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores glob
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816475 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa m
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816476 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Quando é solicitada a revisão de contratos administrativos, decorrente de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, estamos mencionando a teoria da:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816477 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816478 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor entend
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816479 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. É uma característica
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816480 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Dist
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816481 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme previsto na Lei nº 14133/2021. Essa situação se aplica para o caso de:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816482 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816483 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execuçã
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nas contratações de obras e de serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no Art. 102 da Lei n.º 14.133/2021, em percentual equivalent
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual do valor inicial do contrato equivalente a até:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro. Este valor recebido nos cofres públicos é classificado como receita:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência de processo licitatório para contratação de fornecimento de merenda para escolas do município, foi extinto por razões de interesse público, sem precisar de autorização judicial. A exti
SELECON · 2026
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