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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

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FC816489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou definições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:

SELECON · 2026

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FC816490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um contrato administrativo de fornecimento previa vigência de 18 meses. Próximo ao término, constatou-se a necessidade de continuidade do objeto, com desempenho satisfatório da contratada e benefício à Administração comprovado por pesquisa

SELECON · 2026

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FC816491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo de duração dos contratos públicos de serviços e fornecimentos contínuos, salvo exceções previstas, deve obedecer ao limite máximo de até:

SELECON · 2025

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FC816492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de serviços de natureza contínua, a Administração poderá celebrar contrato com o particular pelo prazo máximo de até:

SELECON · 2024

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FC816493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos sem investimentos, que gerem receita para a Administração, será de até:

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FC816494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 114 da Lei n.º 14.133/2021, o contrato que tem a previsão de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:

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FC816495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:

SELECON · 2025

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FC816496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de ter

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FC816497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições, alterações no custo previsto de obras e serviços de engenharia que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do ajus

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FC816498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

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FC816499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No final do segundo semestre de 2010, uma prefeitura da Região Serrana do Rio de Janeiro contratou empresa particular para realizar a manutenção de estradas não pavimentadas que ligam comunidades do interior. Porém, no início de janeiro do

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FC816500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da culpa do contratado, da culpa da administração ou, ainda, em

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FC816501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

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FC816502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com a Administração, na seguinte hipótese:

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FC816503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida

SELECON · 2024

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FC816504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido:

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FC816505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a defi ciência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou s

SELECON · 2025

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FC816506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da L

SELECON · 2025

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FC816507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo é um dos requisitos de admissão de reabilitação do licitante ou do contratado que cometeu uma infração perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. No caso de declaração de inidoneidade após a aplicação da penalidade, esse

SELECON · 2024

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FC816508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contr

SELECON · 2024

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FC816509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em caso de inabilitação, o licitante poderá recorrer da decisão desde que manifeste a intenção imediatamente. O prazo que o licitante terá para interpor o recurso, a partir da lavratura da ata de inabilitação,

SELECON · 2024

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FC816510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo de cont

SELECON · 2024

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FC816511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a):

SELECON · 2026

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FC816512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de dispensa de licitação cuja contratação possa acarretar comprometimento da segurança nacional, o prazo de contrato poderá ser de até:

SELECON · 2026

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