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Questões de concursos de Direito Constitucional para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC76533 · Direito Constitucional

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava produzindo efeitos, sendo, portanto, ineficaz, o que decorri

FGV · 2024

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FC76534 · Direito Constitucional

O Município Beta editou a Lei nº XX/2023, dispondo sobre a criação da guarda municipal, estrutura orgânica que foi incumbida, em seu Art. 1º, de zelar pelo serviço público prestado à coletividade, impedindo que terceiros comprometam a sua p

FGV · 2024

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FC76535 · Direito Constitucional

De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, é c

FGV · 2024

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FC76536 · Direito Constitucional

Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que

FGV · 2024

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FC76537 · Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o obje

FGV · 2023

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FC76538 · Direito Constitucional

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº X, do Estado Alfa, argumentando com a sua total incompatibilidade em relação à Constituição da República. Esse diploma normativo exigiu o preenchimento de cert

FGV · 2023

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FC76539 · Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os três grupos participantes deveriam apresentar considerações em relação à relevância dos referenciais de vigência e validade na perspectiva do controle concentrado de constitucionalidade, bem como sobre o paradigm

FGV · 2023

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FC76540 · Direito Constitucional

O governador do Estado-membro Alfa editou o Decreto nº XX, regulamentando a Lei estadual nº YY. Por entender que o referido decreto avançara em espaço reservado à lei, tendo extrapolado, portanto, o exercício do poder regulamentar, a Assemb

FGV · 2022

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FC76541 · Direito Constitucional

João e Pedro, estudiosos do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da possibilidade de atos normativos municipais serem diretamente cotejados, em caráter originário, com normas da Constituição da República de 1988, de mo

FGV · 2022

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FC76542 · Direito Constitucional

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar um recurso de apelação, constatou que o aspecto central da demanda versava sobre a aplicação, ou não, da Lei estadual nº XX/1987 ao caso concreto. Ao ver dos Desembargado

FGV · 2022

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FC76543 · Direito Constitucional

Após longa tramitação processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei Federal X. João, que fora vencido em uma relação processual

FGV · 2018

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FC76544 · Direito Constitucional

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstituci

FGV · 2016

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FC76545 · Direito Constitucional

No julgamento da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, os Tribunais de Justiça devem observar que referida ação:

FGV · 2015

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FC76546 · Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação. Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo c

FGV · 2015

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FC76547 · Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

FGV · 2015

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FC76548 · Direito Constitucional

A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:

FGV · 2015

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FC76549 · Direito Constitucional

Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

FGV · 2014

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FC76550 · Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu

FGV · 2013

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FC76551 · Direito Constitucional

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos

FGV · 2013

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FC76552 · Direito Constitucional

O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirm

FGV · 2013

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FC76553 · Direito Constitucional

Quanto às ações constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2013

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FC76554 · Direito Constitucional

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação

FGV · 2013

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FC76555 · Direito Constitucional

O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete. A medida, divulgada na imp

FGV · 2012

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FC76556 · Direito Constitucional

“Através das múltiplas transformações por que passou, a noção de Constituição conservou um núcleo permanente: a ideia de um princípio supremo determinando a ordem estatal inteira e a essência da comunidade constituída por essa ordem. Como q

FGV · 2012

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